“Queremos promover uma grande revolução no ambiente regulatório”, afirma secretário executivo do MDIC

Para aprimorar a atuação dos órgãos federais no processo de construção de normativos e abrir um espaço de diálogo entre os setores público, privado e academia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) promove, durante esta quarta-feira (21/8), o 2° Encontro de Reguladores com o setor produtivo.

Durante o encontro, foi lançada a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, a Regula Melhor, que tem como objetivo melhorar todo o processo regulatório  (leia mais aqui).

Durante a abertura do evento, o secretário executivo do MDIC, Marcio Elias Rosa, afirmou que as políticas regulatórias amigáveis são essenciais para o avanço da política industrial. “Não adianta nada o Estado conceber uma boa política industrial capaz de alavancar o desenvolvimento econômico se o ambiente regulatório, o ambiente normativo e o ambiente jurídico não forem amigáveis e não forem capazes de gerar previsibilidade e estabilidade”, afirmou Elias Rosa.

“Nós queremos caminhar promovendo uma grande revolução, uma grande transformação nesse ambiente regulatório. É absolutamente fundamental”, disse o secretário executivo ao comemorar a publicação do decreto que institui a estratégia Regula Melhor, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).

Elias Rosa reforçou que a melhoria no ambiente regulatório será construída em conjunto com o mercado. “São as senhoras e senhores que dirão quais as prioridades e qual o caminho que nós temos que percorrer. Não percorreremos sozinhos”, finalizou.

A secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, promotora do evento e responsável pela elaboração da estratégia, ressaltou a importância e o ineditismo do evento, uma vez que, pela primeira vez, realizou-se um encontro dos reguladores com o setor industrial. “É uma oportunidade de termos aqui reguladores e regulados apresentando sua visão,  suas demandas e  suas dificuldades de condução desse processo”, afirmou Macera.

A secretária também celebrou a publicação da Estratégia. “Eu entendo que nós inauguramos uma nova etapa da política regulatória nacional com o decreto que lança a Estratégia Regula Melhor. A finalidade dessa estratégia é estabelecer e difundir boas práticas regulatórias com foco no cidadão, promovendo a evolução contínua do processo regulatório de forma a assegurar os interesses da sociedade e melhorar o ambiente de negócios”, explicou.

Leonardo de Castro, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria, também reforçou a relevância da desburocratização e melhoria regulatória para o setor produtivo. “Normas claras e bem concebidas, sem distorções que aumentem os custos ou prejudiquem a concorrência, são essenciais para melhorar o ambiente de negócio e para promover a expansão da indústria e o crescimento econômico”, afirmou.

A abertura contou também com a presença de Kathyana Buanofina, secretária-adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); de Ronald Silva Balbe, secretário federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU); do diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Carlos Geraldo Santana de Oliveira, e do representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Morgan Doyle.

PRÓXIMAS ENTREGAS

Dentro das ações previstas na Estratégia e que já serão entregues este ano, está o Portal Único da Regulação, que irá reunir informações sobre boas práticas e sobre política regulatória, facilitando o acesso e dando transparência ao tema para os setores público e privado. Também estão previstas as trilhas de aprendizagem, atividades para capacitação dos reguladores.

Além disso, o MDIC, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), irá lançar, em setembro, o documento que irá guiar os reguladores para o uso do SandBox regulatório. O instrumento ainda é pouco utilizado pelos reguladores, mas é fundamental para fomentar a inovação.

Por meio do SandBox, a empresa pode testar em um determinado espaço e por um determinado período de tempo um novo produto, sob acompanhamento do órgão regulador responsável. Assim, o produtor pode acompanhar a aplicação das inovações sem custo adicional e regulador pode avaliar se é necessário ou não fazer a regulação do produto, além de considerar a melhor forma de fazê-la.

Outra entrega prevista para 2024 é a calculadora de custo regulatório, uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para medir o custo administrativo para confeccionar uma norma. A ferramenta já está sendo testada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

SELO BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS

Durante o evento, também foram entregues os prêmios da categoria ouro da 2ª edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias. Foram contempladas as agências nacionais de Aviação Civil (ANAC), de Energia Elétrica (ANEEL), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Transportes Terrestres (ANTT), de Telecomunicações (Anatel), de Águas e Saneamento Básico (ANA) e de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A premiação tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento às regulações realizadas alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais.

DIÁLOGOS

No período da tarde, a programação do Encontro continuou com mesas de debate sobre custos regulatórios, inovação nos processos regulatórios e participação social.

O primeiro painel, liderado pelo procurador Federal da AGU Bruno Portela, abordou as inovações no processo regulatório e reuniu a presença da chefe adjunta de Unidade do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do Banco Central do Brasil (BCB), da diretora de Assuntos Regulatórios da Associação Brasileira da Indústria de Higiene (ABIHPEC), Ariadne Morais, do procurador do estado de São Paulo Rafael de Fassio e de Andres Blancas, economista especialista em regulação da Divisão de Política Regulatória da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O SandBox Regulatório foi um dos instrumentos citados pelos membros da mesa como fundamental para a inovação no processo regulatório. “Uma grande característica do Sandbox Regulatório é testar soluções inovadoras e aproximar a regulação das tecnologias”, explicou Portela. Segundo ele, o documento que será lançado pelo MDIC e pela AGU irá trazer não só um retrato de todas as experiências nacionais e internacionais sobre o SandBox, mas também uma jornada que irá levar segurança jurídica para todos os órgãos reguladores.

Para conversar sobre o custo regulatório, o mediador Leonardo de Castro, vice-presidente da CNI, reuniu o superintendente Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Daniel Valadão, a assessora de compliance da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Andressa Oliveira, a professora titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE) Alketa Peci e o especialista do BID Javier Ramiro Reyes. Os presentes apresentaram as ações dos órgãos para a redução dos custos e ações que podem ser implementadas por todos os órgãos para fazer essa diminuição.

O último diálogo do dia foi sobre a participação social e contou com a moderação da professora adjunta da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio Natasha Salinas, que, ao lado do presidente da Associação Brasileiras das Agências Reguladoras (ABAR), do diretor de Assuntos Regulatórios e Científicos da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), do diretor executivo do Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC) e do codiretor do GW Regulatory Studies Center da Columbia College of Arts & Sciences, Steven Balla, dialogaram sobre como melhorar e incentivar a participação social no processo regulatório.

Natasha ressaltou o que outras autoridades e participantes falaram sobre a necessidade de ouvir as partes interessadas na legislação. “Esse talvez seja o mais importante, pois ele auxilia muito, inclusive na análise de impacto regulatória (AIR), além de ser mais fácil de implementar”, opinou.

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