Bloco 7 - Glossário vivo

Acautelamento

Conjunto de medidas legais e administrativas utilizadas para proteger bens culturais reconhecidos por seu valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico ou cultural. O termo engloba instrumentos de proteção como tombamento, registro, inventário e outras formas de reconhecimento e preservação do patrimônio cultural.

Acervo arquivístico

Um acervo arquivístico é o conjunto organizado de documentos produzidos, recebidos ou acumulados por uma pessoa, família, instituição ou órgão ao longo de suas atividades, possuindo valor histórico, cultural, administrativo, jurídico ou informativo. 

Análise V.I.C. (Vínculo, Interesse, Capacidade)

Ferramenta utilizada na mobilização de recursos para identificar potenciais parceiros e investidores com maior chance de apoiar um projeto cultural. Vínculo: relação da empresa ou instituição com o território, tema ou área cultural do projeto.  Interesse: afinidade entre os objetivos do parceiro e a proposta cultural apresentada.  Capacidade: possibilidade financeira ou institucional de apoiar o projeto.  Por exemplo: uma empresa instalada na região onde ocorrerá um projeto de restauração patrimonial pode ter vínculo com o território, interesse em fortalecer sua imagem institucional e capacidade financeira para investir via Lei Rouanet. 

Artesanato

O artesanato brasileiro reúne técnicas, saberes e modos de fazer tradicionais transmitidos entre gerações, muitas vezes relacionados ao patrimônio cultural imaterial. Alguns exemplos conhecidos são a renda de bilro do Nordeste, a cerâmica marajoara da região Norte, as panelas de barro de Goiabeiras no Espírito Santo, o artesanato em capim dourado do Tocantins, a xilogravura popular associada à literatura de cordel, as carrancas do Rio São Francisco, a cestaria indígena, os bordados tradicionais mineiros e nordestinos, além da produção de viola de cocho no Centro-Oeste. Muitos desses saberes possuem forte vínculo comunitário, identidade territorial e relevância cultural, sendo reconhecidos ou salvaguardados pelo Iphan como referências culturais brasileiras 

Artigo 18

Prevê a concessão de 100% de incentivo fiscal para determinadas áreas culturais, incluindo o patrimônio. O valor pode ser totalmente abatido dentro dos limites legais (4% PJ e 6% PF). 

Artigo 26

Prevê dedução parcial de 30% para projetos que não se inserem no Art. 18. Mas o recibo poderá ser usado como despesa operacional, com dedução final variando entre 60% e 70%. 

ART/ARTT

Documentos de responsabilidade técnica exigidos em serviços técnicos especializados.

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): emitida por profissionais registrados no CREA, como engenheiros e agrônomos.

RRT (Registro de Responsabilidade Técnica): emitido por arquitetos e urbanistas registrados no CAU.

Esses documentos identificam oficialmente quem é o responsável técnico por atividades como obras, restauros, projetos executivos, levantamentos e intervenções em bens culturais. Em projetos de patrimônio cultural, podem ser exigidos para comprovar a responsabilidade técnica das ações propostas.

Atestado de capacidade técnica

Documento emitido por uma pessoa, empresa ou instituição que já contratou ou acompanhou o trabalho do proponente, confirmando que ele possui experiência e competência para executar determinada atividade cultural. Uma prefeitura ou instituição cultural pode emitir um atestado declarando que determinada associação realizou, de forma satisfatória, um festival cultural ou uma obra de restauração patrimonial. 

Bem tombado

É um bem cultural protegido oficialmente pelo poder público por possuir importância histórica, artística, arquitetônica, arqueológica, paisagística, cultural ou afetiva para a sociedade. O tombamento impede sua destruição, descaracterização ou alteração sem autorização do órgão responsável pela proteção. O tombamento pode estar em esferas diferentes: federal (realizado pelo IPHAN), estadual (realizado por órgãos estaduais), municipal (realizado pela prefeitura). Um mesmo bem pode possuir mais de um tombamento ao mesmo tempo (municipal, estadual e federal). 

Bens imóveis

São bens culturais fixos, que não podem ser deslocados sem alteração ou destruição de sua estrutura. Exemplos: igrejas, casarões históricos, sítios arqueológicos, centros históricos, praças, pontes, fortalezas, terreiros, paisagens culturais e edifícios tombados. 

Bens móveis

São bens culturais que podem ser transportados de um lugar para outro sem perder suas características principais. Exemplos: obras de arte, imagens sacras, documentos históricos, mobiliário antigo, acervos museológicos, fotografias, livros raros, instrumentos musicais ou peças arqueológicas.  

Carta de anuência

Documento formal emitido por artista, instituição, parceiro ou responsável envolvido no projeto, declarando ciência e concordância com sua participação na proposta cultural. Exemplo: Carta assinada pela associação detentora de um bem cultural autorizando sua participação no projeto. 

Conservação

Conjunto de ações preventivas e contínuas destinadas a proteger e manter um bem cultural em bom estado, evitando sua deterioração ao longo do tempo. A conservação busca preservar as características originais do bem, reduzindo danos causados pelo uso, clima, umidade, pragas ou desgaste natural. 

Doação

Modalidade de apoio sem retorno promocional. De acordo com o Decreto 11.453/2023, que regulamenta a Lei Rouanet, a doação, juntamente com o patrocínio, é uma das modalidades usadas no incentivo fiscal, é uma das formas de repasse de recursos a projetos culturais. 

Incentivador

Pessoa física ou jurídica que investe no projeto por meio da renúncia fiscal. No caso da pessoa jurídica, ela deve ser tributada pelo lucro real que pode ter isenção fiscal até 4% do imposto devido e pessoa física pode ter isenção de até 6%.  

Incentivo fiscal

Instrumento que permite que pessoas físicas e jurídicas deixem de pagar um percentual de imposto de renda e apliquem no patrocínio ou doação à projetos culturais, sociais e educacionais. 

Inventário

Instrumento de identificação, levantamento e registro de informações sobre bens culturais materiais ou imateriais. Serve para documentar características, história, estado de conservação, localização, formas de uso, importância cultural e outros dados relevantes sobre um bem ou referência cultural. Um município pode realizar, por exemplo, um inventário das casas históricas de seu centro antigo, registrando fotos, localização, características arquitetônicas e estado de conservação de cada imóvel. 

Lucro Real

Regime tributário utilizado por empresas no Brasil em que o imposto de renda é calculado com base no lucro efetivamente obtido pela empresa. Na Lei Rouanet, somente empresas tributadas pelo lucro real podem utilizar os incentivos fiscais para patrocinar ou doar recursos a projetos culturais aprovados. Nessas situações, podem destinar até 4% do imposto de renda devido para apoio a projetos culturais.

MinC (Ministério da Cultura)

Órgão do Governo Federal responsável pelas políticas públicas de cultura no Brasil. Nesse contexto, é o ministério que coordena a Lei Rouanet, realiza análises técnicas dos projetos culturais e acompanha sua execução e prestação de contas. um projeto cultural inscrito na Lei Rouanet é analisado pelo MinC antes de ser autorizado a captar recursos. 

Pareceristas culturais

Profissionais que atuam na avaliação de projetos culturais sobre mérito técnico e artístico inscritos em editais públicos do Ministério da Cultura – MinC, ou das secretarias de culturais espalhadas pelo Brasil. Eles são contratados por chamamento público conforme sua especialidade. Está em sua função analisar o conceito e adequação do projeto cultural, além de avaliar a viabilidade e adequação às regras. Seu parecer é parte relevante para aprovação do projeto. 

Patrimônio arqueológico

Conjunto de vestígios materiais produzidos ou utilizados por grupos humanos no passado, preservados no solo, subsolo, cavernas, rios ou outros ambientes, e que ajudam a compreender a história, os modos de vida, as culturas e as ocupações humanas ao longo do tempo. 

Patrimônio imaterial

Conjunto de práticas, conhecimentos, expressões, celebrações, saberes e modos de fazer que são transmitidos entre gerações e fazem parte da identidade e da memória de uma comunidade ou grupo social.  Diferente do patrimônio material, o patrimônio imaterial não é um objeto ou edificação física, mas sim um conhecimento, prática cultural ou tradição viva mantida pelas pessoas. Entre os bens culturais imateriais brasileiros reconhecidos temos: o samba de roda do Recôncavo Baiano, Círio de Nazaré, Frevo, Roda de Capoeira, modo artesanal de fazer o Queijo Minas, a tradição das famílias brasileiras de circo.  

Patrimônio material

Conjunto de bens físicos e tangíveis que possuem valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, científico ou cultural para uma comunidade, cidade ou país. São bens que podem ser vistos e tocados, e que ajudam a preservar a memória, a identidade e a história de diferentes grupos sociais. 

Patrocínio

Modalidade de incentivo fiscal com finalidade promocional, na qual o projeto cultural é utilizado para promover a imagem e a marca do patrocinador. De acordo com o Decreto nº 11.453/2023, que regulamenta a Lei Rouanet, o patrocínio, juntamente com a doação, é uma das formas de repasse de recursos a projetos culturais. OBS: No caso de projetos de patrimônio, o patrocinador pode obter benefícios ampliados quando o projeto estiver enquadrado no Art. 18 da Lei Rouanet, possibilitando a restituição de até 100% do valor investido, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

Portfólio

Conjunto de materiais e registros que comprovam a experiência e atuação cultural do proponente, artista, instituição ou equipe técnica. Serve para demonstrar capacidade de realizar o projeto proposto. Exemplos: fotos de eventos realizados, matérias de jornal, folders, cartazes, certificados, contratos, links de reportagens, publicações em redes sociais, vídeos, catálogos ou registros de ações culturais anteriores. 

Projeto executivo

Conjunto detalhado de documentos técnicos que orienta exatamente como uma obra, intervenção ou serviço será executado. Ele apresenta informações precisas sobre materiais, métodos, dimensões, técnicas, cronograma e demais especificações necessárias para a realização da ação. No campo do patrimônio cultural, o projeto executivo é fundamental em obras de restauração, conservação, requalificação ou intervenção em bens protegidos, pois garante maior segurança técnica e compatibilidade com as normas de preservação. 

Proponente

Pessoa física ou jurídica responsável pela apresentação, execução e gestão do projeto cultural. Entretanto, deve ter atuação na área cultural, cuja comprovação se dá pelo CNPJ/MEI, EI, EIRELI, Sociedade LTDA, e pelo CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica. 

Renúncia fiscal

Mecanismo pelo qual o Estado abre mão de arrecadar parte dos impostos, concedendo benefícios fiscais a determinados setores econômicos ou sociais, com o objetivo de impulsionar seu desenvolvimento. Anualmente, o governo define o montante que poderá ser renunciado, estimulando o investimento privado por meio de incentivos ou isenções fiscais. Assim, empresas e pessoas físicas deixam de pagar uma parcela do imposto devido ao direcioná-la para o patrocínio ou a doação a projetos culturais, sociais ou educacionais. 

Restauro

Intervenção técnica realizada quando o bem cultural já apresenta danos, perdas ou degradação significativa. O objetivo é recuperar suas características históricas, estéticas ou estruturais, respeitando sua autenticidade e preservando seus valores culturais. 

Salic

É uma sigla que significa Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura. É um sistema informatizado destinado à apresentação, recebimento e análise de propostas culturais, assim como à aprovação, execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais. Possui diferentes ferramentas complementares, como o SALIC Comparar voltadas à transparência, consulta pública e monitoramento dos projetos culturais incentivados. Salic e Salic comparar 

Salvaguarda

Conjunto de ações voltadas à proteção e continuidade do patrimônio imaterial. Como tradições e saberes dependem das pessoas para continuar existindo, a salvaguarda busca fortalecer sua transmissão, valorização e continuidade ao longo do tempo. São ações de salvaguarda: oficinas, registros audiovisuais, apoio a mestres da cultura, ações educativas, inventários, entre outras. 

Segmentos de atuação no patrimônio cultural

Educação patrimonial; Identificação de bens culturais materiais; Elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de bens imóveis e móveis tombados ou de reconhecido valor cultural; Intervenções de conservação e restauro de bens culturais; Organização, tratamento e digitalização de acervos arquivísticos culturais; Preservação do patrimônio arqueológico brasileiro; Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; Preservação, registro e difusão do artesanato tradicional. 

Tombamento

Instrumento legal de proteção do patrimônio cultural material utilizado pelo poder público para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico ou cultural. O tombamento pode ocorrer nas esferas federal, estadual ou municipal e estabelece regras de proteção para garantir a conservação do bem cultural. Exemplos: igrejas históricas, edifícios, centros históricos, obras de arte, conjuntos urbanos e paisagens culturais.