Portaria cria primeiro Plano Nacional de Patrimônio Cultural do Brasil

Documento construído com a participação da sociedade civil vai orientar as políticas de patrimônio no país até 2036

O Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural foi oficialmente criado. A Portaria Iphan nº 405, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de outubro, instituiu o documento que vai orientar, pelos próximos dez anos, as políticas de patrimônio cultural da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. O plano é resultado de um processo de cerca de um ano e meio, com ampla participação da sociedade civil.

Veja a íntegra do Plano Nacional de Patrimônio Cultural aqui.

É a primeira vez que o Brasil tem um plano nacional dedicado ao patrimônio cultural, tema debatido há quase 20 anos. O plano é uma das bases do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural (SNPC), que reúne União, estados, DF, municípios e sociedade civil para construir juntos as políticas de patrimônio, respeitando as diferenças entre as regiões. O SNPC faz parte do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e será formalmente criado por decreto, o Marco Regulatório, que tramita no Ministério da Cultura.

O texto do plano reúne princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, está alinhado ao Plano Nacional de Cultura e será revisado a cada quatro anos. “O plano é parte do princípio de que o patrimônio cultural e o seu reconhecimento são uma construção coletiva, direito de todos. É também um instrumento de promoção do bem viver, do fortalecimento das comunidades e do desenvolvimento social e democrático”, afirmou o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Deyvesson Gusmão.

Construído com a sociedade

A construção começou em abril de 2025, com o projeto Andanças do Patrimônio, que até outubro daquele ano havia realizado oficinas de escuta nos 26 estados e no Distrito Federal e coletado mais de 2 mil colaborações. A proposta do plano passou ainda pelo refinamento do Grupo Executivo da construção participativa das bases do SNPC e ampla consulta pública, por meio da plataforma Brasil Participativo, entre os meses de novembro e janeiro.

O processo terminou no 1º Fórum do SNPC, em março de 2026, na Universidade de Brasília (UnB), em Brasília (DF), com discussão de cada Eixo do Plano em grupos de trabalho temáticos. No último dia, após mais de quatro horas de votação, o plano foi aprovado em plenária.

O que o plano prevê

O plano está organizado em quatro eixos:

• Institucionalização do SNPC: gestão compartilhada e participação social;

• Representatividade, Acessibilidade, Equidade e Democratização;

• Economia do Patrimônio e Sustentabilidade;

• Patrimônio Cultural, Mudanças Climáticas e Bem Viver.

Entre os temas tratados estão a reparação histórica, a diversidade cultural, o financiamento, a autonomia econômica de mestres e detentores de referências culturais, a justiça climática e o fortalecimento da gestão do patrimônio em estados e municípios.

As estratégias orientam a atuação do poder público até 2036. Muitas dependem de parcerias com outros órgãos, com o Poder Legislativo e com estados e municípios. Veja alguns exemplos:

Mestres, mestras e detentores - O plano prevê a contratação de mestres e mestras para ensinar seus saberes em escolas e universidades e o reconhecimento pelo título de notório saber. Também prevê apoio para registrar marcas, patentes e indicações geográficas, além de articulações para classificação de atividades econômicas (CNAE) próprias para detentores de bens culturais. Outro ponto é a integração com programas de assistência social, previdência, trabalho, habitação e saúde.

Povos e comunidades tradicionais - O documento inclui nesse grupo povos indígenas, quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos, pescadores artesanais, raizeiros e ribeirinhos, entre outros. Para eles, o plano traz apoio à criação de protocolos próprios de consulta livre, prévia e informada, ou seja, regras definidas pelas próprias comunidades para serem consultadas antes de decisões que afetam seus territórios e modos de vida, como prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também propõe ações contra a apropriação cultural, programas contínuos de renda, como bolsas, prêmios e vínculos formais de trabalho, inclusive em situações de calamidade, e o mapeamento de territórios ameaçados por riscos climáticos.

Moradores de centros históricos - O plano orienta políticas para que os moradores permaneçam nos centros históricos, linhas de crédito com juros reduzidos para a preservação de bens culturais e a valorização das técnicas construtivas tradicionais. Também prevê destinar recursos da Política Nacional Aldir Blanc a moradores em situação de vulnerabilidade de imóveis tombados afetados pelas mudanças climáticas.

População em geral - O plano inclui ainda a divulgação das políticas de patrimônio em diferentes meios e linguagens, o acesso aos bens culturais sem barreiras para pessoas com e sem deficiência, a educação patrimonial nos currículos escolares e canais de transparência e ouvidorias para que a sociedade acompanhe as ações do poder público.

Um plano para ser executado por todos

Para Laís Helena, coordenadora-geral do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural (CGESP) do Iphan, um dos principais impactos do plano é estimular estados e municípios a criarem suas políticas públicas de patrimônio. “Um dos maiores desafios da efetivação da política no território é que boa parte do que pode ser executado para a promoção de direitos culturais, para a efetivação de direitos de mestres e mestras, de comunidades quilombolas, de povos indígenas, está nas mãos dos municípios e dos estados”, explica.

Para o cidadão, o plano é também um instrumento de controle social. Com ele, é possível acompanhar e cobrar que municípios ou estados instituam seus próprios planos e compromissos com o patrimônio, observando os objetivos nacionais. A sociedade civil também participa da execução, por meio de associações e coletivos que podem executar projetos de educação patrimonial ou apresentar projetos via Lei Rouanet e editais para outras ações de preservação e salvaguarda do patrimônio, em consonância com o PNSPC.

Laís destaca ainda que o plano aproxima o patrimônio de outras áreas: da Educação, por exemplo, com a inserção do tema no currículo escolar; da Saúde, com a presença de mestres, raizeiros e raizeiras na saúde integrativa, que reconhece o patrimônio como fonte de saúde popular; e do Meio Ambiente, com a valorização dos sistema agrícolas tradicionais, que garantem alimentação e ajudam a manter a terra fértil diante da desertificação e do desmatamento.

“É um instrumento que orienta não só o poder público local, municípios e estados, mas também a sociedade civil, sobre aquilo que pode e deve ser executado. Assim, a gente passa a ter um mapa nacional daquilo que está sendo fortalecido e do que precisa ser mais estimulado”, afirmou.

Próximos passos

Com a criação oficial do plano, estados e municípios já podem elaborar seus planos locais de patrimônio a partir do documento nacional, com base na Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do SNC e que estabelece os planos setoriais. Para apoiar esse trabalho, o Iphan vai publicar em dezembro o “Guia Prático para Gestores Municipais para Implementação do SNPC”. Também está prevista para dezembro a portaria do Programa de Assistência Técnica para implementação do SNPC, que estabelece a atuação do Iphan, enquanto coordenador nacional do SNPC, além de auxiliar e orientar estados e municípios na organização de suas políticas de patrimônio.

A sociedade civil vai acompanhar a execução do plano por meio dos Colegiados Nacionais de Patrimônio Material e de Patrimônio Imaterial do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A eleição dos integrantes está em andamento, e os colegiados devem ser instituídos em dezembro de 2026. Segundo Laís, a ideia é que o monitoramento siga parâmetros comuns, capazes de mostrar quais territórios avançam, quais têm mais dificuldade e quais precisam ser priorizados.

A implementação também depende de financiamento. O plano prevê a criação de fundos de patrimônio cultural nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal. Uma das iniciativas nessa direção é o Projeto de Lei nº 1868/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado (FNPT).

Mais informações no site do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural.

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