Processos administrativos Inmetro
1. Recebi uma “notificação de decisão” com uma guia para pagar, como devo proceder?
Essa notificação indica que foi aplicada uma penalidade e, caso tenha sido multa, incluirá o boleto para pagamento.
Nesse caso você tem duas opções:
a) Enviar recurso:
- Você tem o prazo de 10 dias contínuos a partir do recebimento da notificação.
- O recurso será analisado em segunda instância.
- Se aceito, a penalidade poderá ser cancelada ou modificada, e o pagamento da multa pode não ser necessário.
- Se negado, será emitida uma “notificação de decisão final” com o valor integral da multa, sem desconto.
b) Realizar o pagamento:
- Se optar por pagar dentro do prazo, você receberá 30% de desconto.
- Após o vencimento, o valor será integral, acrescido de juros e multa.
2. A defesa e o recurso precisam ser feitos por um advogado?
Não! A defesa e o recurso podem ser feitos pelo representante legal da empresa, desde que devidamente identificado.
3. Posso enviar minha defesa ou recurso por e-mail?
Não! As defesas e recursos devem ser enviados pelos Correios ou entregues pessoalmente na sede da Superintendência do Inmetro no estado do Rio Grande do Sul:
Endereço:
Av. Berlim, 627 – Bairro São Geraldo – Porto Alegre/RS
4. O que acontece se eu não pagar a multa?
Após o vencimento, o Inmetro realiza várias tentativas de cobrança. Se, em até 60 dias, a multa não for quitada, o valor será encaminhado para inscrição em dívida ativa, com:
- Acréscimo de encargos legais
- Possibilidade de execução fiscal
- Risco de penhora de bens e valores
5. Como posso obter cópia do processo administrativo citado na notificação?
Você pode solicitar a cópia do processo de forma online, pelo serviço:
🔗 Consultar tramitação de processos administrativos
Passo a passo:
- Acesse o link acima
- Selecione Pessoa Jurídica ou Pessoa Física
- Anexe os documentos solicitados
- Aguarde o envio da cópia pelo portal
Caso não tenha acesso ao sistema, entre em contato conosco:
📧 E-mail: juridico@inmetro.rs.gov.br
📞 Telefone: (51) 3375-1000