Certificação de produtos de segurança pública: Ministério da Justiça lança programa de acreditação elaborado pelo Inmetro

A partir desta quarta-feira (27), interessados em realizar a certificação de pistolas para uso das forças de segurança devem entrar com o pedido no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão federal responsável pela acreditação dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC). O programa surgiu a partir da necessidade de o governo brasileiro estabelecer padrões mínimos de qualidade dos produtos e equipamentos de segurança pública no País, conforme estabelece a Portaria nº 104 de 13 de março de 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança). Os organismos acreditados serão responsáveis por avaliar os produtos e emitir os certificados de conformidade.

Nesse primeiro momento, o Inmetro está oferecendo o serviço de acreditação para organismos interessados em atuar na certificação das pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W, usadas pelas forças municipais, estaduais e federais de segurança pública. Os critérios para o programa foram estabelecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) com base nos requisitos estabelecidos na Norma Técnica 001/2020. Após obter a acreditação do Inmetro, os OACs deverão requerer a designação pela Senasp, como forma de pactuar as obrigações e responsabilidades.

De acordo com a coordenadora de Certificação e Acreditação da Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP, Fernanda Lintomen, a avaliação e a garantia da qualidade dos equipamentos de segurança pública são essenciais para melhoria de performance e para a segurança tanto dos profissionais quanto para a população. “Trabalhar com produtos de qualidade agrega performance ao serviço policial, economia ao erário público e segurança à sociedade”. Ainda segundo Fernanda, “a ausência de critérios de qualidade para suprir as necessidades de segurança pública já resultaram em vários relatos de inconformidade na performance desses materiais com a perda de qualidade de prestação de serviço à população e casos de acidentes, perdas de vida e lesões permanentes de agentes de segurança e da população”, disse a coordenadora.

“O trabalho conjunto com outros órgãos é o reconhecimento da competência e da qualidade dos serviços prestados pelo Inmetro. É o Instituto diversificando seu escopo de atuação para atender as necessidades da sociedade como um todo”, assinala Aldoney Costa, coordenador-geral de Acreditação do Inmetro.

Acordo de Cooperação Técnica

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP) vem trabalhando em projetos estratégicos voltados para o setor. Nesse sentido, em 27 de dezembro de 2019, a secretaria estabeleceu um Acordo de Cooperação Técnica com o Inmetro, cujo plano de trabalho contempla diversas atividades com o órgão federal. Estão previstos o lançamento de programas de acreditação para organismos de certificação e de laboratórios de ensaio para pistolas, dispositivos elétricos incapacitantes, viaturas para aplicação em circuitos urbanos, rurais e fora de estrada, com e sem blindagem, colete balístico, fuzis, carabinas e radiocomunicação.

Em 2020, o MJSP publicou duas Normas Técnica (NT-Senasp), referentes a Pistolas Calibre 9x19 mm e .40 S&W para utilização policial e a Armas de Incapacitação Neuromuscular (AINM). A aplicação dos ensaios previstos nas normas depende da existência de organismos de avaliação da conformidade (OACs) e laboratórios com competência técnica formal reconhecida, isto é, acreditados, de forma a garantir a máxima confiança na avaliação dos equipamentos de segurança pública normatizados.