Como atualizar o nome social no gov.br

Segundo o Decreto nº 8.727/2016, nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Ainda de acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, deverão adotar em seus atos e procedimentos o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. Deverá também constar o campo “Nome Social” nos registros de sistema de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congênere.

A informação do nome social fica armazenada na Receita Federal. Por isso a conta gov.br consulta esta base para apresentar o campo de nome em suas telas. Caso deseje incluir, alterar ou excluir o nome social, siga as orientações abaixo para atualizar o seu cadastro:

Registre a solicitação
Será necessário entrar com a sua conta gov.br. Dentro do sistema, selecione a opção de “Cadastros” e atualização de CPF. Preencha o formulário e junte os documentos necessários.

Acompanhe o resultado
Consulte o andamento e resultado da solicitação na página do serviço, em “Etapas”. Se tiver alguma dificuldade, peça ajuda à equipe da Receita Federal.

Aguarde a atualização na conta gov.br
Após ser atendido, pode levar até 24 horas para o nome social ser atualizado em sua conta gov.br.

Caso você perceba divergências no nome apresentado em algum serviço ou sistema integrado ao gov.br, você deve registrar sua dúvida: