CMN aperfeiçoa regras de financiamento com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Em reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (26/2), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alterações na regulamentação dos empréstimos concedidos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A medida ajusta a Resolução CMN nº 5.260, de 2025, que disciplina a concessão de financiamentos ao setor aéreo.

As alterações aprovadas pelo CMN têm como objetivo tornar as linhas de crédito mais aderentes à realidade operacional das empresas aéreas, sem ampliar subsídios ou alterar as condições financeiras dos financiamentos. 

Acesse a Resolução CMN n° 5.283 de 26/2/2026

A primeira alteração amplia o escopo de itens financiáveis na linha de aquisição de aeronaves. O limite para financiamento de motores, peças, componentes e ações de capacitação e treinamento de tripulações vinculadas à compra de aeronaves novas de fabricação nacional foi elevado de 10% para até 30% do valor financiado. A medida busca assegurar que a aeronave adquirida entre efetivamente em operação, com a estrutura técnica adequada, disponibilidade de peças e pessoal qualificado, evitando custos adicionais e atrasos na utilização da frota.

Outra mudança permite a utilização de recursos do financiamento para a contratação de garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente relacionadas à operação de crédito. O ajuste alinha a regulamentação às práticas usuais de mercado e amplia a viabilidade das operações, sem transferir risco de crédito ao FNAC, que permanece integralmente alocado às instituições financeiras operadoras.

Além disso, as metas de ampliação da atuação regional na Amazônia Legal e no Nordeste foram ajustadas para refletir melhor a dinâmica do setor. O percentual mínimo de incremento foi reduzido, o prazo para cumprimento ampliado para 24 meses e a obrigação de manutenção da meta foi redefinida, de modo a assegurar estabilidade operacional sem impor exigências desproporcionais. As mudanças preservam o objetivo da política pública de ampliar a conectividade regional, ao mesmo tempo em que tornam as exigências mais compatíveis com os ciclos de planejamento e operação do setor aéreo.

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.