Governo quer modernizar leis de concessões e PPPs, diz Fernando Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (24/2) que o governo trabalha com o Congresso pela aprovação de um projeto para modernizar as Leis das Concessões e das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Segundo ele, o objetivo de um novo marco legal para o setor é introduzir reparos que vão aumentar a segurança jurídica dos contratos e dirimir dúvidas, fechando brechas que podem causar insegurança.

“Uma série de possibilidades que vão poder alavancar ainda mais os investimentos no Brasil”, disse Haddad. Ele participou da mesa de abertura da P3C, conferência sobre PPPs e concessões na B3, em São Paulo, junto com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e o governador do Piauí, Rafael Fontelles.

Na opinião do ministro da Fazenda, entre outras mudanças, é necessário ter uma legislação que ajude os gestores no contexto das PPPs e concessões. “A gente fala muito do ambiente de negócio para o empresário, mas a gente tem que falar também do ambiente de negócio para o gestor público. Se você não tem uma governança na área pública convidativa, para uma agenda ousada, transparente, moderna, o gestor se vê amarrado e não consegue fazer andar”, justificou.

Ele acredita que, se forem feitos esses “retoques na legislação”, incentivando  o investimento em infraestrutura e corrigindo as pequenas brechas para dar mais segurança para investidores e gestores públicos, o país terá “um grande caminho pela frente”.

Haddad destacou que é preciso garantir segurança dos negócios, transparência e moralidade, além dos recursos públicos, que podem variar de zero até 100% das obras. “Às vezes, o setor privado tem condição de fazer todo o investimento e tem a taxa de retorno porque o projeto se sustenta. Nós temos que saber lidar com essa diversidade de condições, e quanto mais robusta for a legislação, mais segura for a legislação, mais vai entusiasmar governadores, presidente da República e ministros a fazer um trabalho bem-feito”, comentou.

Garantia dos estados

Fernando Haddad explicou que a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda está dando apoio técnico ao Congresso para a elaboração do novo texto. Uma das medidas em estudo será a possibilidade de os estados oferecerem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em garantia de PPPs.

Arcabouço fiscal

Questionado sobre a existência de algum mecanismo para aumentar o investimento público em infraestrutura, o ministro da Fazenda lembrou que o arcabouço fiscal que foi aprovado já prevê um piso de investimento público. “Acredito que seja a primeira lei, não tenho lembrança de alguma lei federal que tenha estabelecido um piso no orçamento para investimento público, justamente para recuperar a ideia de que, se o Brasil não crescer, não existe ajuste fiscal possível”, declarou.

Haddad destacou que o Brasil passou dez anos sem crescer, tendo teto de gasto e recorde de déficit. “Como é que você consegue explicar essa situação? É justamente pelo fato de que, quando o gestor fixa uma meta que só é factível com uma dinâmica de crescimento e ele não promove o crescimento, não adianta a boa intenção de quem quer que seja”, disse.

Ele reforçou que o Brasil teve recorde de déficit público nos últimos dois governos, sem perspectiva de ajuste das contas públicas, e salientou a importância do arcabouço fiscal. “Se nós formos tenazes, se formos perseverantes no cumprimento dele, ele vai convergir para uma situação em que você vai gerar resultados primários cada vez melhores ao longo do tempo e vai, com o crescimento, abrir espaço para mais investimentos”, afirmou.

Haddad admitiu que essa não é uma tarefa fácil e que não se resolve só com o arcabouço, mas disse que o governo vem liberando recursos para investimento dentro de “uma arquitetura sóbria”, que permitiu ao PIB do país crescer quase 7% em dois anos.

“É politicamente sempre muito difícil corrigir desequilíbrio fiscal, mas qual é a determinação do presidente Lula? Que não é simples, mas nós vamos buscar o equilíbrio fiscal sem penalizar a população mais pobre. O desafio que ele nos colocou é compatibilizar essas duas coisas”, afirmou Fernando Haddad.