Estados e municípios estarão “em pé de igualdade” no novo sistema, afirma Appy

O equilíbrio entre os entes federativos foi destacado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, como umas das características mais importantes do novo sistema de tributação do país. Ao falar sobre o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante sessão de debate com prefeitos no plenário do Senado Federal, na quinta-feira (28/9), Appy ressaltou que estados e municípios “estarão em pé de igualdade” no âmbito do Conselho.

O secretário voltou a afirmar que o Conselho Federativo, com sua composição paritária, é imprescindível para a existência do IBS municipal. Sem o Conselho – que fará a gestão do novo tributo, com base em critérios exclusivamente técnicos –, os municípios ficariam na dependência do repasse, pelos estados, de sua parcela das receitas arrecadadas. Appy também ressaltou a importância da transição longa (50 anos) para os entes federativos e, sobretudo, o impacto positivo da reforma no potencial de crescimento da economia brasileira para que eventuais perdas de arrecadação sejam mitigadas.

Autonomia

O IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de estados e municípios previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 para substituir o ICMS e o ISS.  A PEC 45/2019, aprovada em 7 de julho pelo plenário da Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado. Appy salientou também que os municípios, assim como estados, terão autonomia para definir suas alíquotas “acima ou abaixo da alíquota de referência”.

A sessão de debate foi aberta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que frisou a importância de que os municípios sejam ouvidos durante o processo de elaboração do texto da futura emenda constitucional, o que foi reforçado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019 no Senado, que lembrou sua experiência como vereador e prefeito de Manaus. A sessão contou ainda com a participação do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Fizeram pronunciamentos os presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Ricardo Nunes (interino), assim como prefeitos indicados pelas duas entidades.

No Cofecon

Também na quinta-feira, Appy fez palestra na sede do Conselho Federal de Economia (Cofecon), em Brasília. Ele afirmou que a reforma da tributação do consumo tem como principal objetivo o aumento do potencial de crescimento da economia, mas também tem propósitos distributivos. “Esses dois objetivos muitas vezes podem ser alcançados com instrumentos semelhantes, que é adotar regras uniformes de tributação e reduzir a quantidade de exceções, que geralmente acabam beneficiando mais quem não precisa”, pontuou o secretário do Ministério da Fazenda.

Appy abordou ainda os principais problemas do sistema tributário atual – como a complexidade, a litigiosidade e o incentivo à desorganização da produção –, destacou as características do IVA proposto na PEC 45/2019, explicou o processo de transição para o novo sistema e as vantagens do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) em relação à atual política de concessão  de benefícios fiscais, que está exaurida, na avaliação do Ministério da Fazenda.