Decreto cria no Ministério da Fazenda o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas

Com a publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17/5, do Decreto nº 11.532/2023, de 16 de maio de 2023, fica criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas. O novo colegiado tem caráter interministerial, considerando a abrangência da pauta de desenvolvimento sustentável do país, que mobiliza diversos atores e órgãos da Administração Pública Federal. O Comitê será responsável pela elaboração do arcabouço para emissões de títulos públicos soberanos sustentáveis, parte importante da estrutura de governança no processo dessas emissões.

Segundo o Tesouro Nacional, que preside o colegiado, sua criação é fruto dos esforços para o lançamento de títulos públicos associados à agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil, servindo como referência para uma presença ativa e constante do Brasil no mercado de emissões temáticas.

A iniciativa, assegura o Tesouro, reafirma o compromisso do país com políticas sustentáveis, se alinhando com crescente interesse de investidores não residentes e com a expansão do mercado de títulos temáticos no mundo. A esse respeito, a intenção é fazer a emissão de um título sustentável que combine aspectos ambientais e sociais no mesmo instrumento.

Lastro no orçamento

Os títulos sustentáveis emitidos pelo Tesouro serão instrumentos de dívida pública lastreados em programações do Orçamento Geral da União destinadas ao desenvolvimento sustentável e definidas como elegíveis, à luz do arcabouço, incluindo ações e projetos associados com a temática ambiental ou a social.

O arcabouço para emissões desses títulos é o documento que apresentará aos investidores as credenciais de sustentabilidade do emissor, estabelecerá as diretrizes que o governo federal adotará para emitir títulos sustentáveis e conterá a estrutura e os critérios para monitoramento da alocação e do impacto ambiental e social das despesas realizadas com base no arcabouço.

A instituição do Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas está alinhada às boas práticas internacionais. Ao se avaliar a estrutura de governança de países que já possuem uma estratégia de emissões temáticas, é comum a definição de um colegiado interministerial para elaboração do arcabouço, avaliação dos projetos e seleção das ações orçamentárias elegíveis aos seus respectivos arcabouços.

Como exemplo de países que adotaram essa estrutura de governança podem ser citados o Chile, a Colômbia, a França, a Alemanha, a Itália e a Holanda. Ela se faz necessária devido à importância da manutenção de um fluxo constante de informações entre os órgãos setoriais envolvidos nos projetos sustentáveis e o emissor de títulos.

Composição

O Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas será composto pelo secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e por representantes dos seguintes órgãos:

· Ministério da Agricultura e Pecuária;

· Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

· Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

· Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

· Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

· Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

· Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

· Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

· Ministério de Minas e Energia;

· Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Poderão ainda ser convidados para participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas nos assuntos em pauta.

Por enquanto, não há previsão de data para o lançamento do arcabouço. Contudo, a expectativa é que esse processo se conclua em tempo para que o título sustentável (ambiental + social) seja emitido ainda em 2023. Durante o processo de elaboração do arcabouço, o Tesouro Nacional seguirá com sua estratégia de emissões tradicionais de títulos da dívida externa, aproveitando janelas de oportunidade no mercado internacional.