Menos Desigualdades

Com a reforma, foi alterada a tributação de offshores — entidades localizadas no exterior para realizar investimentos financeiros, geralmente em paraísos fiscais — e de fundos fechados, modalidade de investimento criada especificamente para pessoas de altíssima renda.

Promulgada em dezembro de 2023, a Lei 14.754 agora possibilita a tributação periódica dos rendimentos financeiros obtidos por meio de offshores e fundos fechados, resolvendo um problema de diferimento tributário histórico do Brasil. Ela põe fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do imposto de renda sobre juros e outros rendimentos, estratégia frequentemente adotada por aqueles com alto poder aquisitivo.

A nova lei introduz ainda a regulamentação da tributação de aplicações financeiras realizadas no exterior por pessoas físicas, incluindo os trusts, contratos fiduciários para gerenciar a herança de famílias.

A mudança representa um passo importante para a promoção da justiça fiscal no sistema tributário brasileiro e a modernização das leis tributárias, corrigindo distorções que beneficiavam uma parcela muito restrita de pessoas de altíssima renda