Modelo de Regulagem CD 07.pdf - Atualizado - 10/06/2022
O modelo de regulamento CD 07 – EMPRESARIAL – Destina-se à criação de novos planos de benefícios para Empresas Públicas ou Privadas, na modalidade de Contribuição Definida – CD, e contém dispositivos opcionais e campos variáveis. Existem, ainda, a indicação de dispositivos que, embora sejam opcionais para os patrocinadores em geral, tornam-se obrigatórios quando o(s) Patrocinador(es) forem regidos pela Lei Complementar 108/2001. Os dispositivos opcionais e os campos variáveis têm por objetivo dotar o modelo de maior flexibilidade, permitindo às EFPC moldar seus planos de benefícios às características específicas dos patrocinadores e dos potenciais participantes a que se destinem, sem descaracterizar o modelo para fins de licenciamento Automático. Destaque-se que o Licenciamento automático está regulamentado pela Instrução Previc nº 24/2020, e permite que o plano entre em funcionamento a partir do protocolo no sistema próprio da Previc.