Alterações

Portaria SOF nº 29, de 26 de abril de 2019.pdf — última modificação 29/04/2019 17h24

Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h44

Portaria SEFAZ nº 140, de 29 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h44

Portaria SEFAZ nº 139, de 29 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h44

Portaria SEFAZ nº 142, de 30 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h59

Portaria SEFAZ nº 143, de 30 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h59

Portaria nº 748, de 24 de abril de 2019 - TJDFT.pdf — última modificação 02/05/2019 18h19

Portaria nº 808, de 3 de maio de 2019 - TJDFT.pdf — última modificação 08/05/2019 19h00

Resolução nº 537, de 5 de abril de 2019 - CJF.pdf — última modificação 08/05/2019 19h00

Resolução nº 540, de 5 de abril de 2019 - CJF.pdf — última modificação 08/05/2019 19h00

Portaria nº 33 de 2 de maio de 2019 - MPU.pdf — última modificação 08/05/2019 19h00

Portaria SEFAZ nº 145, de 6 de maio de 2019.pdf — última modificação 08/05/2019 19h07

Portaria SOF nº 30, de 30 de abril de 2019.pdf — última modificação 08/05/2019 19h15

Decreto nº 9.788, de 9 de maio de 2019.pdf — última modificação 10/05/2019 17h51

Ato Normativo nº 335, de 13 de maio de 2019 - STM.pdf — última modificação 16/05/2019 18h46

Portaria SEFAZ nº 148, de 13 de maio de 2019.pdf — última modificação 16/05/2019 18h46

Portaria SOF nº 33, de 21 de maio de 2019.pdf — última modificação 24/05/2019 17h46

Ato nº 101, de 16 de maio de 2019 - JT.pdf — última modificação 24/05/2019 17h46

Portaria nº 375, de 15 de maio de 2019 - DPU.pdf — última modificação 24/05/2019 17h46

Portaria SOF nº 34, de 30 de maio de 2019.pdf — última modificação 31/05/2019 14h40