Legislação relacionada

Publicado em 12/03/2020 19h27 Atualizado em 28/10/2020 15h36

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Emenda Constitucional nº 106
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei n° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020
Aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.

Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

Portaria nº 327, de 19 de setembro de 2020
Designa suplentes da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. (Texto atualizado em 21/02/2020)

Alterações posteriores a 21/02/2020:

Portaria Conjunta nº 58, de 16 de setembro de 2020
Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001
Resumo da alteração: inclui 
o seguinte elemento de despesa: "85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão"

Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999

Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8o, ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. (última atualização: 23/07/2012)

Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Alterações

Portaria nº 16.147, de 8 de julho de 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria nº 17.679, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria nº 18.463, de 3 de agosto de 2020, alterada pela Portaria nº 19.895, de 26 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria nº 22.456, de 16 de outubro de 2020
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Instrução Normativa nº 41, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.

Instrução Normativa nº 91, de 23 de setembro de 2020
Estabelece procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário e dá outras providências.