Destinação de Imóveis

Destinação de imóveis

A ação de destinação patrimonial consiste em transferir os direitos sobre os imóveis da União (edificações, terras, águas e florestas públicas) visando efetivar a função socioambiental desse patrimônio, em harmonia com os programas estratégicos para a nação.

Há diferentes instrumentos para realização dessa transferência de direitos, que pode ser feita a agentes públicos ou privados, conforme os casos previstos na legislação. A aplicação do instrumento depende da vocação de cada imóvel para a cidade onde está inserido, e do interesse público na utilização proposta por agentes públicos e privados.

São diretrizes que orientam a ação de destinação de imóveis da União:

1.   Priorizar a destinação de imóveis da União para políticas de inclusão social, preservação ambiental e apoio à provisão habitacional para a população de baixa renda;

2.   Promover a regularização fundiária nas áreas ocupadas pela população de baixa renda;

3.   Promover a gestão compartilhada dos bens imóveis da União nas orlas marítimas e fluviais;

4.   Promover a racionalização do uso dos imóveis próprios da União.