2016

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08_Portaria Interministerial 210-2014 Delegação comp MDA e INCRA Reforma Agrária e quilombolas.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria Interm 262-2011 Informações imóveis funcionais.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria Interm 322-2001 STN SPU recadastramento próprios nacionais.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria Interministerial 596-2011 Del MDA CDRU Am Legal.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria Interministerial 436-2009 Entrega de áreas de união em UC ao MMA.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria Interministerial 507-2011 Conv, cttos, TC.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria MARE 3044-1997 Adm Edifícios pbcos.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14