Dispensas de AIR

Publicado em 03/05/2021 11h31 Atualizado em 18/06/2021 10h57

A AIR pode ser dispensada nos seguintes casos excepcionais:

  • urgência;
  • ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
  • ato normativo considerado de baixo impacto;
  • ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
  • ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
  • ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
  • ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
  • ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

Nas hipóteses acima, a AIR somente poderá ser dispensada a partir de uma decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, aqui publicizadas.

AIR Dispensadas