Usuário Externo

Usuário Externo do SEI

O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Economia, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Os usuários externos, após terem seus cadastros liberados, podem efetuar peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME, ou seja, protocolar documentos diretamente no sistema, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente. Para saber mais, acesse aqui a Cartilha do Usuário Externo do SEI/ME.


IMPORTANTE: Para a mera protocolização de documentos para o Ministério da Economia, quando não se faz necessária a interação descrita acima, o usuário pode utilizar o serviço de Protocolo Digital (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia), pois este não exige entrega de documentação para liberação de cadastro (utiliza o Login Único do Governo Federal).

Passos para o Cadastro de Usuário Externo

1)  Clique neste link e preencha o formulário, criando um login e senha do SEI (o mero preenchimento desse formulário ainda NÃO vai liberar o acesso ao sistema);

2)  faça o download do Termo de Concordância e Veracidade e siga as instruções abaixo, de acordo com o tipo de assinatura a ser realizada:

2.a)  assinatura de próprio punho: imprima o Termo, preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no cadastro online (passo 1), assine-o com caneta, e escaneie ou fotografe o documento assinado, salvando-o em PDF; ou

2.b)  assinatura com o Assinador Digital do Governo Federal: preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no cadastro online (passo 1), salve esse documento, acesse assinador.iti.br, faça seu login no Portal de Serviços gov.br (Login Único do Governo Federal), siga as orientações apresentadas no página do serviço, e faça o download do documento assinado;

2.c)  assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil: preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no cadastro online (passo 1), salve esse documento, acesse o Portal de assinatura digital de sua preferência (do Serpro, do Certisign etc.), faça seu login, siga as orientações apresentadas no página do serviço, e faça o download do documento assinado;

3)  faça uma cópia em PDF de seu RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF;

4)  envie os arquivos gerados (passos 2 e 3)2 para o Ministério da Economia, de acordo com o tipo de assinatura efetuada:

4.a)  assinatura de próprio punho / documento digitalizado:

4.a.1)  acesse o Protocolo Digital do Ministério da Economia e leia com atenção todas as instruções (esse portal NÃO é o SEI, e vai servir para suprir a falta de autenticação da assinatura do Termo);

4.a.2)  clique em "Protocolar" e faça seu login no Portal de Serviços gov.br (Login Único do Governo Federal);

4.a.3)  selecione o tipo de solicitação "2 - Solicitar cadastro de usuário externo no SEI/ME" e siga com atenção as orientações apresentadas em cada etapa para a protocolização dos documentos.

Em caso de dúvidas sobre o uso do Protocolo Digital, acesse Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão.

4.b)  assinatura com o Assinador Digital do Governo Federal ou com Certificado Digital ICP-Brasil / documento originalencaminhe os documentos via e-mail para sei@economia.gov.br, com o assunto "Cadastro de Usuário Externo";

5)  aguarde resposta da análise da documentação no e-mail informado no cadastro. Se a documentação enviada no passo 4 estiver em conformidade, seu acesso ao SEI/ME como usuário externo será liberado. Em caso de inconsistência, siga as instruções apresentadas no e-mail para regularização da pendência;

ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até três dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.

6)  após a liberação do cadastro, para efetuar o login no ambiente de usuário externo do SEI/ME acesse o link "Já estou cadastrado", utilizando e-mail e senha cadastrados (passo 1). Caso não se lembre da senha, basta em clicar "Esqueci minha senha" e informar os dados para recuperação.




Observações:

1  a) Para processos em trâmite no CRSFN, apresentar o formulário indicado em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/formulario-de-identificacao-de-partes-e-procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade;

b) Para processos em trâmite no CRSNSP, apresentar o formulário indicado em http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/formulario-identificacao-partes-procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade;

2 Para processos administrativos sancionadores em trâmite no COAF, apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos: a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.




O uso do Protocolo Digital está sujeito às seguintes condições:

  1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Ministério da Economia por meio do Protocolo Eletrônico são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
  2. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País.
  3. Os documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Eletrônico terão valor de cópia simples.
  4. O Ministério da Economia poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.
  5. Caberá ao solicitante apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contado da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de restar caracterizado indício de fraude.

Acesso ao Processo

A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso), que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação. Assim, após cadastro liberado, o usuário que requer acesso ao conteúdo de determinado processo deve entrar em contato com a unidade responsável.

Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional, tais como: cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; ou em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

Em caso de dúvidas, entre em contato com sei@economia.gov.br. Informe o número do seu processo para agilizar o atendimento.