Formulário para Sugestões Regulatórias
Atualizado em
05/11/2021 10h22
Este é um espaço de participação digital onde suas propostas ajudam a melhorar a regulação do país!
Propostas de revisão, revogação ou até mesmo de novos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital serão encaminhadas à Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE/SEPEC/ME e para os órgãos responsáveis.
Participe!
A possibilidade de encaminhamento de sugestões para alteração ou proposição de normas representa boa prática regulatória recomendada pela OCDE. Trata-se de atuação complementar à realizada por meio do Portal Participa + Brasil, em que se abre a possibilidade para encaminhamento de sugestões que não sejam escopo de consultas públicas ou tomadas de subsídio ativas.