Formulário para Sugestões Regulatórias

Publicado em 11/03/2021 09h50 Atualizado em 11/03/2021 13h32

Este é um espaço de participação digital onde suas propostas ajudam a melhorar a regulação do país!

Propostas de revisão, revogação ou até mesmo de novos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital serão encaminhadas à Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE/SEPEC/ME e para os órgãos responsáveis. 

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A possibilidade de encaminhamento de sugestões para alteração ou proposição de normas representa boa prática regulatória recomendada pela OCDE. Trata-se de atuação complementar à realizada por meio do Portal Participa + Brasil, em que se abre a possibilidade para encaminhamento de sugestões que não sejam escopo de consultas públicas ou tomadas de subsídio ativas.