O Programa Reg-OCDE: Convergência Regulatória às Melhores Práticas Internacionais tem o objetivo de implementar os aprimoramentos dos marcos regulatórios necessários para a melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira e a para a convergência regulatória do Brasil à OCDE. Nesse sentido, o programa consiste em um esforço de organização e coordenação interministerial com vistas à elaboração e implementação de melhorias regulatórias e à remoção de barreiras concorrências nos diversos setores da economia brasileira.
Visto sob outro ângulo, o Programa Reg-OCDE busca endereçar o problema do baixo crescimento da produtividade da economia brasileira. Nesse sentido, um fato amplamente documentado pela literatura econômica é a estagnação dessa produtividade ao longo das últimas décadas. Tal situação acarreta a perda de competitividade por parte das empresas domésticas e se manifesta, por exemplo, no baixo crescimento econômico do país e na estagnação do nível de renda da população brasileira.
Em síntese, duas circunstâncias estilizadas se impõem sobre a construção de uma agenda de produtividade no Brasil. Em primeiro lugar, tem-se uma estagnação da PTF da economia brasileira desde o início da década de 1980, o que mostra que os instrumentos historicamente utilizados não têm sido eficazes em induzir o desenvolvimento produtivo da economia. Em segundo lugar, a baixa produtividade brasileira (quando comparada a economias desenvolvidas) é comum e estagnada em praticamente todos os setores.
Um dos diagnósticos da literatura é que essa estagnação da produtividade da economia brasileira seria consequência, dentre outros fatores, de problemas regulatórios e concorrenciais. Em outras palavras, regulações inadequadas e barreiras à livre concorrência seriam alguns dos determinantes da baixa produtividade da economia brasileira. Dessa forma, são esses os problemas que o Programa Reg-OCDE pretende endereçar.
Com isso, o presente programa tem o objetivo de implementar aprimoramentos regulatórios que reflitam as melhores práticas recomendadas pela OCDE, e, para tal, o Indicador Product Market Regulation, dessa organização, exerce um papel fundamental na identificação dos problemas regulatórios, e na elaboração de possíveis soluções com vistas a efetivar de fato a convergência às boas práticas.
A Utilização do PMR como Referência
A necessidade de uma ampla agenda de reformas microecnômicas resvala em duas dificuldades. Em primeiro lugar, na devida identificação dos problemas regulatórios, e das melhores práticas internacionais em cada um desses pontos. De fato, regulações inadequadas, de qualquer forma, foram elaboradas por algum motivo, e este motivo frequentemente reside em interesses legítimos de determinados setores da sociedade (por exemplo, reservas de mercado com a intenção de impulsionar o desenvolvimento de determinado setor). Porém, esses interesses legítimos fazem com que muitas vezes essa regulação inadequada não seja vista como tal por formuladores de política pública. Por esse motivo, um instrumento de comparação com as melhores práticas internacionais é fundamental para tornar claras as necessidades de aprimoramento dos marcos regulatórios da economia brasileira.
Em segundo lugar, dados os diferentes atores governamentais envolvidos em aprimoramentos dos marcos regulatórios, para tornar as reformas viáveis e céleres, faz-se necessária a avaliação do potencial de impacto das políticas em questão. Estas estimações de impacto destinam-se a informar o centro de governo sobre a relevância das propostas, de modo a permitir a articulação entre diferentes pontos de vista dentro do próprio governo.
Dimensões do PMR
O Indicador PMR, em sua edição de 2018, em seu nível mais desagregado e que traz a visão transversal da economia, envolve dezoito subcomponentes, abrangendo temas desde escopo das empresas estatais, até facilitação de comércio, conforme ilustrado pela figura abaixo. Essa amplitude é uma grande vantagem do PMR, uma vez que, ao se trabalhar em cima de sua melhoria, garante-se um aprimoramento dos marcos regulatórios da economia como um todo. Para além da visão transversal da economia, o PMR também constrói uma visão setorial, que abarca os setores de energia, transporte, comunicações, serviços profissionais, varejo e varejo de medicamentos. Regulações associadas a estes setores estão abarcadas pela visão transversal da economia do PMR. Portanto, a estrutura do Indicador PMR, sua forma de construção, e o comparativo com as melhores práticas internacionais que ele possibilita o tornam um excelente balizador para a elaboração de reformas microeconômicas.
