Fim de disputas sobre Lei Kandir e repasses a estados e municípios
Impasse que durava décadas foi resolvido com a publicação da Lei Complementar nº 176/2020, em 29 de dezembro de 2020. A nova regra acabou com impasses entre União, Estados e Municípios a respeito dos valores referentes a compensações da Lei Kandir (que desonerava desde 1996 a cobrança de ICMS de diversos produtos exportados), abrindo um novo momento para o federalismo fiscal brasileiro. A União transferirá cerca de R$ 58 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até 2037, sendo que R$ 3,1 bilhões foram transferidos já em 2020. A nova lei foi elaborada em ampla discussão entre União e entes subnacionais, com acordo final homologado em 20 de maio deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF), em processo de debate liderado pelo Ministério da Economia, envolvendo o Congresso e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda.
Fonte:
- https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro/sancionada-lei-que-garante-repasses-para-estados-municipios-e-o-df-para-repor-perdas-com-lei-kandir
- https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/12/governo-sanciona-lei-que-garante-repasses-para-estados-municipios-e-o-df-para-repor-perdas-com-lei-kandir
- https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/nova-regra-que-acaba-com-impasses-da-lei-kandir-abre-novo-momento-para-o-federalismo-fiscal-brasileiro