Aprimoramento da Lei de Informática
A edição da Lei nº13.969/2019 aprimorou a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), previsto na Lei n º 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade.
Publicado em
26/12/2019 11h09
Atualizado em
31/10/2022 15h08
A edição da Lei nº13.969/2019 aprimorou a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), previsto na Lei n º 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade
A modernização da legislação beneficiou os cerca de 110 mil trabalhadores do setor e as empresas produtoras de bens de informática e telecomunicações, que anualmente investem cerca R$ 1,53 bilhão em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, além de adequar o regramento brasileiro aos padrões internacionais.
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