Novas regras de acesso dos representantes comerciais e propagandistas às dependências do HC-UFU/Ebserh

Confira as perguntas e respostas abaixo:

Para quem esta nova norma se aplica?

Representantes Comerciais e Propagandistas da Indústria Farmacêutica.

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, por meio do seu art. 1, “o representante comercial é aquela pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.

Segundo a Lei nº 6.224/1975, por meio do seu art. 1º, “considera-se propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos aquele que exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos químico-farmacêuticos e biológicos, nos consultórios, empresas, farmácias, drogarias e estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médico veterinários e hospitalares, públicos e privados”.

As amostras grátis também entram nessa norma?

Sim. Nesse contexto, inclui também as doações de amostras grátis de medicamentos e produtos para saúde.

A doação deverá ser institucional por meio de nota fiscal de doação. É vedada a doação destinada a qualquer profissional da saúde, independente do vínculo, ou para uso exclusivo em paciente específico.

Como irá funcionar?

O acesso de representantes comerciais nas dependências da instituição caracteriza veículo de propaganda de medicamentos e outros insumos para a saúde (RDC ANVISA nº 102/2000).

As audiências concedidas a fornecedores e potenciais fornecedores no HC-UFU/EBSERH terão sempre caráter oficial e devem ser previamente solicitadas pelo interessado através do link.

De acordo com a disponibilidade da Unidade de Planejamento de Compras e do Serviço da Unidade Organizacional interessada será agendada a data da audiência. Recebido o processo e confirmado a audiência pública, a Unidade de Planejamento de Compras enviará ao representante, por correio eletrônico o local e data definidos para a audiência, caso seja presencial.

Para a audiência presencial, os representantes deverão identificar-se junto à recepção do HC-UFU/EBSERH e a recepção informará o endereço físico da Divisão de Administração e Finanças, onde estes deverão se deslocar, respeitando o agendamento. Somente será permitida na audiência a participação do requerente e dos respectivos acompanhantes previamente cadastrados.

Caso o fornecedor opte por audiência remota, esta será marcada e realizada pela plataforma Microsoft Teams.

Qual o prazo?

As audiências deverão ser solicitadas com o prazo de antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis.

Essa norma autoriza o livre acesso dos representantes e propagandistas?

Essa norma não autoriza que representante o acesse ao hospital, suas unidades de internação, área administrativa, Unidade de Farmácia Clínica e Dispensação Farmacêutica (UFCD) e suas farmácias satélites, assim como os congêneres vinculados ao HCUFU/EBSERH como, o Setor de Oncologia, Ambulatórios e Centro de Referência Nacional em Hanseníase e Dermatologia Sanitária (CREDESH).

Nos casos que o representante comercial comparecer sem o devido agendamento, é expressamente vedado autorizar que este adentre nas dependências do HC-UFU/EBSERH.

Para saber mais acesse o Protocolo Administrativo – Aquisição e Uso de Medicamentos nas Modalidades de Doação e Cessão no HC-UFU e a Política de Relacionamento com Fornecedores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.