Portarias

Publicado em 06/12/2021 10h15 Atualizado em 28/01/2026 15h41

Portaria de criação do NATS – Portaria nº 146 de 24 de junho de 2016 — última modificação 28/01/2026 15h39

Portaria nº 200 de 28 de junho de 2017 — última modificação 28/01/2026 15h39

Portaria nº 229 de 14 de julho de 2017 — última modificação 28/01/2026 15h41

Portaria nº 240 de 23 de julho de 2018 — última modificação 28/01/2026 15h40

Portaria nº 338 de 17 de junho de 2019 — última modificação 28/01/2026 15h39

Portaria nº 335 de 08 de julho de 2022 — última modificação 28/01/2026 15h40

Retificação da Portaria nº 531 de 25 de novembro de 2025 — última modificação 28/01/2026 15h42

Portaria nº 531 de 25 de novembro de 2025 — última modificação 28/01/2026 15h36