Relatórios de Gestão Anual
Publicado em
30/10/2023 11h51
Atualizado em
08/01/2026 14h59
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga os administradores de órgãos e entidades do setor público a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público.
