Nova lei assegura à Ebserh as mesmas garantias processuais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Brasília (DF) - Foi publicada nesta quarta-feira (8) a Lei nº 15.233/2025 que reconhece à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) os mesmos direitos processuais da Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios). A lei também garante que os bens, receitas e serviços da Ebserh não possam ser penhorados, reconhecendo o caráter público e essencial de suas atividades e preservando a continuidade dos serviços de saúde, ensino e pesquisa oferecidos à população. 

Até então, esse reconhecimento vinha sendo garantido por decisões judiciais, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, com a nova legislação, a regra fica clara e permanente, deixando de ser discutível em juízo e trazendo, assim, segurança jurídica e estabilidade institucional para a atuação da Ebserh. 

O que muda com a lei 

Na prática, a Ebserh passa a ter todos os direitos processuais típicos da Fazenda Pública. Isso inclui mais tempo para apresentar defesas (prazos em dobro), intimação pessoal, dispensa de depósitos para interposição de recursos e de custas judiciais, além da revisão obrigatória das decisões judiciais que resultem em condenação à empresa. 

Outra mudança importante é que eventuais condenações judiciais deverão ser pagas pelo regime de precatórios, o mesmo aplicado à Fazenda Pública, o que traz previsibilidade e controle orçamentário. Isso significa maior proteção ao patrimônio público.  

Segundo Larissa Lôbo Ramos, consultora jurídica da Ebserh, a lei consolida uma etapa importante de segurança jurídica para a Ebserh. “Fortalece a capacidade da empresa de planejar sua atuação jurídica, proteger seu patrimônio e garantir a continuidade dos serviços de saúde e ensino prestados à sociedade. É mais segurança para o planejamento da Rede Ebserh, garantia de que os recursos serão aplicados integralmente na assistência, no ensino e na pesquisa, e fortalecimento da nossa missão com o SUS”, destacou. 

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação. 

Coordenadoria de Comunicação Social da Ebserh