Credenciamento de Empresas

Documentação a ser apresentada no CASLODE

Para EED

(TEM OS BENEFÍCIOS DO RETID)

Para ED

(Tem os benefícios do RETID caso cumpra os requisitos como preponderantemente fornecedora de uma EED (Lei nº 12.598 Art 8º, parágrafo 2º)

1- O Contrato/Estatuto Social da empresa com o “Objeto social” que tem como finalidade a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10 da supracitada Lei, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País; e que a sua sede, a sua administração e o seu estabelecimento industrial são no país.

SIM

SIM (a sede não precisa ser no país).

2-Declaração de Comprovação de Conhecimento Científico ou Tecnológico no Brasil.

SIM

SIM

3-Acordo com Instituição Científica e Tecnológica (ICT), se for o caso.

SIM

SIM

4-Declaração de Continuidade Produtiva no Brasil.

SIM

SIM

5-Declaração de Limites de Votos Exercidos por Conjunto de Sócios ou Acionistas (2/3 de votos brasileiros).

SIM

NÃO

6-Declaração de Compromisso de Catalogar os Itens de suprimentos não cadastrados no SISCADE.

SIM

SIM

7-Declaração de Conteúdo Nacional (DCN) ou Declaração de Processo Produtivo (DPP).

SIM

SIM