Credenciamento de Empresa
O Ministério da Defesa trabalha no sentido de desenvolver as capacidades de defesa nacionais, buscando dotar as Forças Armadas das capacidades operacionais, e a Base Industrial de Defesa das capacidades produtivas e tecnológicas indispensáveis à defesa nacional.
O primeiro passo para operacionalizar as capacidades da Base Industrial de Defesa foi dado com a aprovação do arcabouço legal formado principalmente pela Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa, Política Nacional da Indústria de Defesa, Lei n° 12.598/12, Decreto n 7.970/13, e Decreto n° 8.122/13 que proporciona benefícios diretos e indiretos para uma empresa, conforme seu credenciamento no MD.
Benefícios previstos diretamente na Lei n° 12.598/12: Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID); financiamentos; garantias nas exportações; e normas especiais para compras e contratações.
Para a classificação de produtos e credenciamento de empresas de defesa serão exigidos os requisitos previstos na Lei n° 12.598/12, e no Decreto n° 7.970/13.