Estudos Regulatórios

Publicado em 18/03/2022 17:36Modificado em 12/11/2026 12:40
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Nesta seção estão disponíveis os Estudos Regulatórios executados pela ANCINE, elaborados no âmbito dos instrumentos de gestão da Agência - tais como: Agenda Regulatória, Agenda de ARR, PAREG e Planejamento Estratégico - ou em cumprimento a Deliberações de Diretoria Colegiada específicas.​

AIR (Análise de Impacto Regulatório): avaliação prévia que analisa os impactos de alternativas de ação para resolver um problema regulatório. Segundo as Leis nº 13.848/2019 - Lei das Agências e nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica, a AIR é obrigatória quando da edição e alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. ​

ARR (Avaliação de Resultado Regulatório): análise pós-implementação que verifica os efeitos reais do ato normativo no mercado e na sociedade em relação aos objetivos pretendidos.​

Ambos os processos seguem as regras gerais do Decreto nº 10.411/2020, que define seus quesitos mínimos e suas hipóteses de obrigatoriedade ou dispensa, e, no âmbito interno, as diretrizes da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 119/2022. ​

Notas técnicas: nos casos de dispensa de AIR para edição ou alteração normativa, os estudos que a justificam são publicados em forma de Nota técnica. ​

Estudos Regulatórios

ANO

EIXO TEMÁTICO

ARQUIVOS

ATO NORMATIVO

INSTRUMENTO DE GESTAO E/OU DDC

2026

COTA DE TELA

Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 1/2026/SRG

Instrução Normativa nº175/2026

Despacho de Encaminhamento n.º 25-E/2026/SRG

Deliberação de Diretoria Colegiada N.º 722-E, de 2026

2025

COTA DE TELA

Avaliação de Resultado Regulatório – ARR nº 1/2025/SRG

 

Deliberação de Diretoria Colegiada nº 2271-E, DE 2025

2024

COTA DE TELA

Avaliação de Resultado Regulatório - ARR nº1/2024/SRG

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 1/2024/SRG

Instrução Normativa nº 172/2025

Deliberação de Diretoria Colegiada nº 2361-E/2024

Despacho n.º 141-E/2024/SRG

Deliberação Ad Referendum nº 1105-E, de 2024

2020

ACESSIBILIDADE NO SEGMENTO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO Nº 01-E/2020/SRG/CTR

Instrução Normativa nº 116/2014

Instrução Normativa nº 128/2016 

Instrução Normativa nº 165/2022

Decisão de Diretoria Colegiada 660-E/2022

Decisão de Diretoria Colegiada 1068-E/2020

2020

CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01-E/2020/SAM

Relatório Preliminar de Consulta Pública

Instrução Normativa nº 163/2022

Decisão de Diretoria Colegiada 874-E/2020

2020

MEIA ENTRADA

Relatório AIR nº 01-E/2020/DIR-LR

 

Decisão de Diretoria Colegiada 402-E/2020

2020

LIMITE DE APORTE ARTS. 3º E 3ºA DA LEI 8.685/1993

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01-E/2020/SEC/CTR 

Relatório Preliminar de Consulta Pública

 

Decisão de Diretoria Colegiada 321-E/2020

Decisão de Diretoria Colegiada 1080-E/2021

2019

EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 02-E/2019/SEC 

Relatório

 

Deliberação do Diretor-Presidente 24-E/2019

Deliberação Ad Referendum 10-E/2020

Despacho da Diretoria Colegiada 7-E/2020

2019

TV PAGA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01-E/2019/SEC 

Relatório

Instrução Normativa nº 153/2020

Deliberação Ad Referendum 18-E/2018

Deliberação do Diretor-Presidente 12-E/2019

Deliberação do Diretor-Presidente 62-E/2019

Decisão de Diretoria Colegiada 785-E/2020

2019

VÍDEO SOB DEMANDA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 1/2019/SAM/CAN 

Relatório Preliminar de Consulta Pública

 

Decisão de Diretoria Colegiada 44-E/2018

Deliberação Ad Referendum 31-E/2019

2018

PUBLICIDADE NA INTERNET

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2018/SRE 

Instrução Normativa nº 147/2019

Decisão de Diretoria Colegiada 1213-E/2017

Decisão de Diretoria Colegiada 568-E/2018

2017

COTA DE TELA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2017

Instrução Normativa nº 141/2018

Instrução Normativa nº 142/2018 

Instrução Normativa nº 170/2024

Deliberação Ad Referendum 379-E/2017

Decisão de Diretoria Colegiada 1813-E/2017

2016

JOGOS ELETRÔNICOS

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2016/SEC

Relatório Preliminar de Consulta Pública

Relatório de Consolidação de Consulta Pública

 

Decisão de Diretoria Colegiada 175/2015

Decisão de Diretoria Colegiada 1247-E/2016

Decisão de Diretoria Colegiada 655-E/2017

2016

MEDIAÇÃO

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2016/SFI

Relatório Preliminar de Consulta Pública

Relatório de Consolidação de Consulta Pública

 

Decisão de Diretoria Colegiada 221-E/2016

Relatório de Consolidação de Consulta Pública

2015

ACESSIBILIDADE

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2014/SEC

Relatório de Análise das Contribuições

Instrução Normativa nº 128/2016

Decisão de Diretoria Colegiada 146/2014

Decisão de Diretoria Colegiada 10/2015

Decisão de Diretoria Colegiada 55/2015

2014

CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA

ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2014

Instrução Normativa nº 119/2015

Decisão de Diretoria Colegiada 99/2013

2013

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

ANÁLISE DE IMPACTO nº 01/2013

 

Decisão de Diretoria Colegiada 92/2013

Decisão de Diretoria Colegiada 23/2014

Resolução de Diretoria Colegiada nº 65/2015

2012

SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA

ANÁLISE DE IMPACTO nº 01/2012

Instrução Normativa nº 123/2015

 
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