Estudos Regulatórios
Nesta seção estão disponíveis os Estudos Regulatórios executados pela ANCINE, elaborados no âmbito dos instrumentos de gestão da Agência - tais como: Agenda Regulatória, Agenda de ARR, PAREG e Planejamento Estratégico - ou em cumprimento a Deliberações de Diretoria Colegiada específicas.
AIR (Análise de Impacto Regulatório): avaliação prévia que analisa os impactos de alternativas de ação para resolver um problema regulatório. Segundo as Leis nº 13.848/2019 - Lei das Agências e nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica, a AIR é obrigatória quando da edição e alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
ARR (Avaliação de Resultado Regulatório): análise pós-implementação que verifica os efeitos reais do ato normativo no mercado e na sociedade em relação aos objetivos pretendidos.
Ambos os processos seguem as regras gerais do Decreto nº 10.411/2020, que define seus quesitos mínimos e suas hipóteses de obrigatoriedade ou dispensa, e, no âmbito interno, as diretrizes da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 119/2022.
Notas técnicas: nos casos de dispensa de AIR para edição ou alteração normativa, os estudos que a justificam são publicados em forma de Nota técnica.
ANO | EIXO TEMÁTICO | ARQUIVOS | ATO NORMATIVO | INSTRUMENTO DE GESTAO E/OU DDC |
|---|---|---|---|---|
2026 | COTA DE TELA | |||
2025 | COTA DE TELA | |||
2024 | COTA DE TELA | |||
2020 | ACESSIBILIDADE NO SEGMENTO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA | Instrução Normativa nº 116/2014 | ||
2020 | CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA | |||
2020 | MEIA ENTRADA | |||
2020 | LIMITE DE APORTE ARTS. 3º E 3ºA DA LEI 8.685/1993 | |||
2019 | EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA | Deliberação do Diretor-Presidente 24-E/2019 | ||
2019 | TV PAGA | Deliberação Ad Referendum 18-E/2018 Deliberação do Diretor-Presidente 12-E/2019 | ||
2019 | VÍDEO SOB DEMANDA | |||
2018 | PUBLICIDADE NA INTERNET | |||
2017 | COTA DE TELA | Instrução Normativa nº 141/2018 | ||
2016 | JOGOS ELETRÔNICOS | ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2016/SEC | Decisão de Diretoria Colegiada 175/2015 | |
2016 | MEDIAÇÃO | ANÁLISE DE IMPACTO Nº 01/2016/SFI | ||
2015 | ACESSIBILIDADE | Decisão de Diretoria Colegiada 146/2014 | ||
2014 | CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA | |||
2013 | PARTICIPAÇÃO SOCIAL | Decisão de Diretoria Colegiada 92/2013 | ||
2012 | SISTEMA DE CONTROLE DE BILHETERIA |