Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial News 2022 The Voo Simples Law simplifies the entry of foreign companies
Info

Notícias

AVIATION MARKET

The Voo Simples Law simplifies the entry of foreign companies

Legislation removed bureaucratic obstacles from the authorization process
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 05/07/2022 00h00 Atualizado em 01/03/2023 11h00

The authorization processes for foreign airlines interested in operating scheduled international air services in Brazil have been simplified by Law No. 14,368 of June 14, 2022, known as the Voo Simples Law (available only in Portuguese). From now on, prior government authorization (operating authorization) is no longer required from companies interested in operating scheduled international flight services in the country.

Obtaining operating authorization, granted by means of a decision of the Board of Directors of the National Civil Aviation Agency (ANAC), was the first step taken by companies. Only with this authorization, which could take between 20 and 30 days from the submission of the complete documentation, and without any pending issues, was the company able to provide its application for registration in the Board of Trade of the state where it would be installed, and only then could it apply for operational authorization from ANAC.

With the repeal of the provision that required the operating authorization in the Brazilian Aeronautical Code (available only in Portuguese), the company will now register information such as legal representative, capital and social statute, previously registered in the authorization to operate in the country, directly with the commercial board, as regulated by the Department of Business Registration and Integration (DREI), of the Ministry of Economy.

ANAC’s role is now restricted to operational authorization. However, the applicant company can file the technical documentation with the Agency simultaneously with the commercial registry process. With this measure, the processing time for operational authorization will be significantly reduced, since ANAC’s technical areas will be able to carry out the necessary analyses and point out any requirements to be corrected, without delaying the processing at the commercial board and other bodies to which the process must be submitted.

ANAC will soon publish a normative ruling to guide companies regarding the new procedures. More information about the process of entry of foreign companies in Brazil can be found on the air services page of the Agency’s website.

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca