Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • mei
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
    • 2026
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial News 2020 Note from the Civil Aviation National Agency (ANAC) to the Brazilian Aeronautical Community about the Brexit and the Applicability of the Technical Cooperation Agreements (TIP and MAG) between ANAC and EASA to organizations in the United Kingdom
Info

Notícias

INTERNATIONAL AGREEMENTS

Note from the Civil Aviation National Agency (ANAC) to the Brazilian Aeronautical Community about the Brexit and the Applicability of the Technical Cooperation Agreements (TIP and MAG) between ANAC and EASA to organizations in the United Kingdom

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 17/02/2020 14h56 Atualizado em 01/03/2023 10h45

The Agreement about the Withdrawal of the United Kingdom from the European Union was signed on January 24th, 2020 and will come into force on February 1st, 2020. Pursuant to Article 126 of the Agreement there will be a transition period until December 31st, 2020, during which the European Union Law, including its International Agreements, will remain applicable to the United Kingdom, pursuant to Articles 2(a)iv, 4(1), 127(1) and 129(1) of the Agreement. During the transition period the European Aviation Safety Agency – EASA will hold its responsibilities and attributions to the United Kingdom as it holds to the EU Member States.

With the intent to provide clarification and certainty to all its regulated entities, the Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informs that the Technical Cooperation Agreements TIP (Technical Implementation Procedures) and MAG (Maintenance Annex Guidance) in place between ANAC and EASA continue to be valid and applicable to all organizations in the United Kingdom, without any changes to the procedures nor additional considerations, during the transition period established between the European Union and the United Kingdom for the Brexit. Furthermore, ANAC clarifies that the Agency is acting with the United Kingdom authorities to assure the continuity of all services and activities practiced under the terms of the current Agreement in any future scenario for the United Kingdom after the transition in December 31st 2020.

For doubts and information related to the Technical Cooperation Agreements practiced by ANAC, contact: air.agreements@anac.gov.br

For relevant information about the BREXIT, access:

The UK withdrawal agreement

Political declaration (accompanying the withdrawal agreement) setting out the framework for the future relationship between the EU and the UK: Note that aviation and EASA are explicitly mentioned

Council decision on the conclusion of the withdrawal agreement:

Notice concerning entry into force of withdrawal agreement

Withdrawal of the United Kingdom from the European Union

EASA website to Brexit

Civil Aviation Authority (CAA-UK) website to Brexit

Tags: BrexitAcordos de cooperação técnicaTIPMAGTechnical Implementation ProceduresMaintenance Annex GuidanceReino UnidoUnião Europeia
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
    • 2026
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca