Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Board of Directors
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial About ANAC Legal and Regulatory Aspects
Info

Legal and Regularoty Aspects

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 30/05/2018 18h38 Atualizado em 30/06/2021 13h46

Legal and regulatory aspects

Established by Law No. 11.182, dated September 27th, 2005, The National Civil Aviation Agency - ANAC/Brazil started its activities in 2006, with the publication in 2006 of Presidential Decree No. 5.731, replacing the former Department of Civil Aviation (DAC).

According to Law No. 11.182/2005, ANAC:• Represents Brazil in conventions, treaties, agreements and international air transport acts (excepting for air traffic control and aeronautical accidents investigation matters) together with other countries or international civil aviation organizations;

  • Establishes the concession model for airport infrastructure, to be submitted to the President of Brazil;
  • Provides air services grants;
  • Provides resources for airports of strategic importance, airports of economic interest and airports of importance for tourism;
  • Provides grants or permissions for the commercial exploration of air services. 

Law Number 11.182/2005 establishes ANAC’s main responsibilities:

  • To implement the Brazilian civil aviation policy;
  • To develop studies, to establish rules, to implement international civil aviation rules and recommendations in accordance with international agreements, treaties and conventions in which Brazil takes part;
  • To regulate and inspect services performed by foreign airlines in Brazil;
  • To designate Brazilian airlines for international operations;
  • To regulate and inspect air services; aeronautical products and processes; the training of specialized personnel; auxiliary services; civil aviation safety; air transport facilitation; crew licensing processes; pollutants emissions and aeronautical noise; reservation systems; transportation of passengers and cargo; and other civil aviation activities;
  • To establish security rules for aircraft and airports, including those related to the transportation of dangerous goods;
  • To regulate and inspect air services providers and airport operators in order to prevent the use of narcotic drugs or psychotropic substances by crew members or maintenance and operation personnel;
  • To authorize, regulate and inspect air services in Brazil;
  • To confiscate aeronautical goods and products of civil use which do not comply with legal specifications;
  • To inspect civil aviation aircraft, their components, equipment – including crew licenses – and maintenance services aiming at ensuring compliance with flight safety rules;
  • To administer the Brazilian Aeronautical Register (Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB);
  • To regulate landing and take-off permits for civil aircraft;
  • To administratively mediate conflicts of interest among air services providers and airport and aeronautical infrastructure providers;
  • To approve airport master plans;
  • To homologate, register and classify aerodromes; to inspect compliance with technical requirements for the construction, renovation and improvement of aerodromes and also to issue approvals for their operation;
  • To issue rules and establish minimum flight safety, performance and efficiency standards to be fulfilled by air services providers and airport and aeronautical infrastructure providers, including equipment, materials, products and processes and services supplied;
  • To issue airworthiness certificates;
  • To regulate, inspect and authorize air services provided by flight training organizations and other civil aviation courses;
  • To take part in the Brazilian Aeronautical Accidents Investigation and Prevention System (SIPAER).
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • About ANAC
    • The Agency
    • Activities
    • Board of Directors
    • Departments
    • Strategic management
    • Legal and Regulatory Aspects
    • Transparency
    • Brazilian Civil Aviation Sector
    • Offices
  • Service Channels
    • Contact Us
    • Press Office
  • Topics
    • Aircraft
      • Brazilian Aircraft Registry (RAB) Inquiry
      • Aircraft and aeronautical products import to Brazil
    • Airport Concessions
      • Midwestern Cluster
      • Southeast Cluster
      • Northeast Cluster
      • Seventh Round
      • Rebidding of Viracopos Airport
      • Rebidding of São Gonçalo do Amarante Airport (RN)
      • North Cluster
      • Central Cluster
      • South Cluster
    • Airports and Aerodromes
    • Air Services
      • Resolution nº 280 of july 11, 2013
      • Resolution nº 400 of december 13, 2016.
      • Resolution nº 440 of august, 9, 2017
      • Ordinance nº 12,307/SAS of august 25, 2023
      • fac-a
    • Air Transport Market
    • Aviation Professionals
    • Coronavirus
    • Drones
      • FAQ - Drones
      • Proposal for new rules for drone operation
    • Foreign Training Center
    • International Activities
    • Passengers
    • Safety
    • Approved Maintenance Organization
  • News
    • 2025
    • 2024
    • 2023
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca