Tribunal dos EUA nega liminar contra o ministro Alexandre de Moraes

O Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, na cidade estadunidense de Tampa, negou nesta terça-feira (25/2) a liminar proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As companhias acusam Moraes de censura e pedem no processo que as determinações do magistrado relativas aos serviços por elas providos não produzam efeitos legais nos Estados Unidos (EUA).

Na decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas autoras do processo não apresentaram nenhuma alegação que mereça revisão judicial por um tribunal dos EUA. As decisões tomadas pelo ministro do STF contra a empresa Rumble Inc., uma plataforma de compartilhamento de vídeos, têm sido executadas somente em território brasileiro.

Como esclareceu a magistrada, não há nenhum pedido de cooperação jurídica internacional enviado pelo Brasil aos EUA para que as decisões judiciais tomadas por ministros do STF resultem em medidas de execução em território estadunidense.

Scriven também afirmou em sua decisão que, somente se houver algum pedido de execução das decisões judiciais brasileiras nos EUA, o tribunal norte-americano poderá apreciar as alegações dos autores. A juíza ressalta que a eventual apreciação da matéria dependerá da prévia determinação de que o tribunal norte-americano tem jurisdição para julgar uma disputa contra uma autoridade como o ministro Alexandre Moraes (jurisdição in personam), e de prévia notificação internacional do ministro (parte requerida).

Defesa em juízo

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. A defesa deverá ser realizada em parceria com escritório internacional com competência para atuar na justiça norte-americana, como previsto na legislação brasileira que disciplina a representação judicial no exterior. A pedido do STF, a AGU já iniciou as tratativas para atuação jurídica no caso.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU