Justiça reconhece atuação do governo na proteção da Terra Indígena Yanomami

A Justiça Federal no Estado de Roraima reconheceu que têm sido efetivas as medidas tomadas pelo governo federal na proteção da Terra Indígena Yanomami (TIY), em especial no combate ao garimpo. A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi decisiva e comprovou que não há mais áreas de garimpo no território do estado.

Em decisão emitida neste mês de fevereiro, o juízo extinguiu o cumprimento de decisão provisória em uma ação que havia sido ajuizada ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra União, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A ação demandava, entre outras coisas, a criação de um plano de "combate a ilícitos ambientais e extrusão de infratores ambientais (mormente garimpeiros)".

Na decisão, o juiz federal Diego Carmo de Sousa destaca que, ao longo de 2024, foram realizadas 3.515 ações de fiscalização e de reconhecimento na TIY e que, no relatório dos meses de novembro e dezembro de 2024, a União demonstrou que não há mais o surgimento de áreas de garimpo dentro da respectiva área. 

O juiz também ressalta a expedição de dois importantes decretos: o de nº 11.930/CCPR, de 27 de fevereiro de 2024, que criou a Casa de Governo no Estado de Roraima, com sede nas dependências da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e tendo como missão ampliar ações de proteção aos povos indígenas e à população do estado; e o decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Funai, para prevenir ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas.

"Vê-se, assim, que há boa-fé e esforço conjunto pelos entes réus para cumprimento da tutela deferida e execução do plano de monitoramento definitivo na área Yanomami, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário, neste momento. Nesse sentido, entendo como cumprida, pelos réus, as obrigações impostas na decisão antecipatória de tutela", afirma o juiz, em trecho da sentença.

Para a Procuradora Federal da AGU Emília Lapenda, que atuou no caso como integrante do Núcleo de Matéria Fundiária e Indígena da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a decisão coroa um trabalho aprofundado e de equipe que vem sendo desenvolvido juntamente com a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (PFE/Funai) e com o Núcleo de Meio Ambiente da 1ª Região, também unidades da AGU. 

"Os esforços conjuntos nessa atuação estratégica foram fundamentais na garantia de que o Plano Integrado de Ações na Terra Indígena Yanomami pudesse ocorrer de forma eficaz e sem maiores percalços. Garantiu-se, por meio de despachos judiciais e sessões de audiência, que as partes interessadas (Juízo, Ministério Público Federal e associações indígenas) tivessem conhecimento das ações adotadas e a adequação do planejamento com os resultados almejados na garantia da proteção territorial Yanomami", destaca ela. Emília Lapenda considera que um ponto fundamental foi prevenir possíveis decisões liminares incompatíveis.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU