Justiça autoriza bloqueio de R$ 388 mil em ação por pesca ilegal em SC

A Justiça Federal em Santa Catarina acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou o bloqueio de R$ 388.810,42 de réu autuado por pesca ilegal de 142 toneladas de peixes na região costeira do estado. A decisão, de caráter liminar, foi concedida no último dia 23 de junho no âmbito de ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Dia Internacional dos Oceanos (8 de junho).

A ação marca uma atuação pioneira da PGF no campo da responsabilização civil ambiental voltada à proteção do ambiente costeiro e marinho. Foi ajuizada em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na mesma ação, a AGU busca a condenação do réu para participar de curso de educação ambiental voltado aos impactos da pesca ilegal sobre a fauna marinha. O Ibama estima que 37 aves marinhas ameaçadas de extinção foram abatidas em captura incidental em razão da pesca irregular. O valor bloqueado ajudará na implementação de ações alinhadas ao Plano de Ação Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petréis do ICMBio.

Novas frentes de proteção

A atuação envolve esforços de diferentes unidades da AGU, como a Subprocuradoria Federal de Contencioso (Subcont/PGF), a Procuradoria Federal em Santa Catarina e a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, em cooperação com as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio e as áreas técnicas responsáveis pelo tema em ambas as autarquias.

Para a subprocuradora federal de Contencioso, Renata Periquito, a decisão judicial constitui passo fundamental para consolidar novas iniciativas da instituição voltadas à proteção do meio ambiente, desta vez em ambiente marinho.

“Para além das ações civis públicas de combate ao desmatamento ilegal, tema no qual a PGF possui longa experiência e êxito em suas teses, é importante que novas frentes de proteção do meio ambiente sejam iniciadas e consolidadas”, comenta. “Considerando o papel fundamental dos oceanos e das nossas áreas costeiras para a conservação da biodiversidade marinha e para o equilíbrio climático, é importante que as ações da PGF passem a alcançar também esses ecossistemas. Essa decisão liminar apenas confirma o acerto dessa iniciativa.”

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU