Comissão de especialistas entrega ao governo proposta de Lei Geral da Gestão Pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) receberam nesta quinta-feira (18/12), em nome do governo federal, o anteprojeto de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal. O documento foi entregue aos ministros da AGU, Jorge Messias, e do MGI, Esther Dweck, pela comissão de especialistas formada por membros dos dois ministérios, além de especialistas em gestão e em direito público indicados pelas pastas.

O anteprojeto propõe a criação da Lei Geral da Gestão Pública e coloca a entrega de políticas públicas no centro da administração federal. A proposta é substituir integralmente o Decreto-Lei 200/1967 por uma legislação que fortaleça as capacidades do Estado de implementar políticas públicas, promova a inovação e confira flexibilidade à gestão, além de ampliar a participação social.

Ao receber o anteprojeto, o ministro Jorge Messias destacou a necessidade de atualizar essa legislação. “Eu sempre olhei o Decreto 200 como uma coisa que não representava mais o espírito do tempo. Ele serviu a um propósito dentro de um contexto, do qual graças a Deus nós nos livramos”, comentou. “Nós ficamos muito tempo trabalhando a partir de instrumentos, doutrinas e teorias que são colocadas e mobilizadas a partir de conceitos e visões que não servem mais ao projeto da Constituição de 88. Essa é a questão central”, disse.

Messias acredita que o texto já nasce com grande legitimidade, “porque ele oferece a construção de uma gestão pública cidadã, que olha o cidadão como a primeira referência de suas decisões”. Ele sublinhou, nesse sentido, a pluralidade da comissão. “Aqui não tem só Gestão, não tem só Advocacia. Tem uma série de saberes que foram mobilizados para a construção de um texto base que deve servir à sociedade naquilo que a Constituição nos convida”, comentou. “Foi um processo inclusivo, respeitoso, que valorizou todas as ciências. Valorizou a participação da academia, dos nossos servidores, de especialistas de todos os campos.”

Na avaliação da ministra Esther Dweck, a proposta apresentada pela comissão está alinhada com a visão de que “o Estado tem que estar a serviço das pessoas”. “Essa é a lógica. A gente quer um serviço público que seja a cara do Brasil”, observou. Dweck informou que será iniciado imediatamente o debate interno no governo sobre a proposta da comissão. “Eu espero que a gente consiga, ainda no primeiro trimestre do ano que vem, ter um texto final para encaminhar”, afirmou.

Novo paradigma

O texto da comissão de especialistas sugere a construção de um novo paradigma jurídico e normativo para a administração pública, que incorpore novos institutos e ferramentas legais voltados às políticas públicas, à inovação e à governança colaborativa.

Entre as inovações apresentadas estão a participação dos usuários na avaliação dos serviços públicos, a possibilidade de a União prestar assistência técnica a estados e municípios na busca e utilização de recursos federais e, ainda, o compartilhamento de dados entre os entes e órgãos públicos nos três níveis da Federação.

Com quase 60 anos em vigor, o Decreto-Lei 200/1967 é considerado um dos pilares da administração pública federal, estabelecendo as bases para a estrutura organizacional e o funcionamento do Estado brasileiro. No entanto, as demandas contemporâneas por eficiência, inovação e transparência colocaram em pauta a necessidade de sua atualização.

O professor Fernando Coelho, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP) e integrante da comissão, considera que o Decreto-Lei 200 reflete “um modelo de Estado burocrático, preocupado com as estruturas e voltadas para dentro”. Hoje, diz, “temos um Estado não só provedor, mas indutor e regulador”, e é necessária uma lei que reflita as mudanças pelas quais o Estado e a sociedade passaram ao longo das últimas décadas.

“Estamos falando de uma gestão pública mais participativa, inclusiva e colaborativa, que dialoga com a sociedade civil, com o mercado e entre os entes federativos, sempre com o cidadão no centro das políticas públicas e com um Estado que promove e defende a democracia”, complementa Gustavo Henrique Justino, pós-doutor em Direito Administrativo, professor da USP e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Democratizar o Estado

Instalada em maio de 2024, a comissão teve como diretrizes tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988, modernizar o serviço público, dar eficiência e democratizar o Estado, além de melhorar a capacidade de produzir políticas públicas para dar respostas concretas à população.

A comissão de especialistas contou com 19 integrantes, sendo 11 deles da sociedade civil, quatro da AGU e dois do MGI, além de um representante da Controladoria-Geral da União (CGU) e outro do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). Foram promovidos seminários que ouviram 53 especialistas em quatro eixos temáticos: Parcerias em Políticas Públicas; Governança, Planejamento e Orçamento; Estrutura Organizacional; e Inovação e Controle.

Próximos passos

O anteprojeto da comissão de especialistas agora será submetido à avaliação do governo federal. A AGU e o MGI participam desse processo em conjunto com os demais ministérios e a Presidência da República. Ao fim da análise, caberá ao governo federal decidir sobre a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional. O governo não está vinculado ao trabalho da comissão de especialistas e poderá apresentar modificações ao texto.

Confira aqui as principais alterações propostas

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU