Atuação da AGU reduz volume de pagamento de precatórios e RPVs

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu a tendência de alta no pagamento de despesas judiciais pela Administração Pública Federal, reduzindo em 11,48% o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 2025 e em 6,64% o montante de precatórios a serem pagos em 2026. Graças a uma estratégia de atuação que prioriza o diálogo e a resolução inteligente de disputas, o órgão garantiu uma economia real de R$ 3,34 bilhões aos cofres públicos. O resultado interrompe um ciclo de dez anos de crescimento acelerado dessas despesas.

Os números favoráveis decorrem de medidas de controle de gastos que buscam resolver o problema na raiz: ao invés de postergar durante anos uma decisão final já sabidamente desfavorável em disputas judiciais, a AGU passou a reconhecer o que é devido de forma antecipada. Com essa postura, evita-se o crescimento da dívida, com o acúmulo de juros, multas e outros custos que encarecem a conta para o Estado e atrasam o pagamento para o cidadão.

“A defesa do patrimônio da União deve ser aguerrida, mas quando já se sabe que o resultado será desfavorável não devemos adotar uma postura procrastinatória irresponsável, pois isso aumenta o valor das condenações e impõe obstáculos ao exercício de direitos dos cidadãos”, diz o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Nossa postura é de sempre tentar resolver os conflitos de forma eficiente e conciliatória”, completa.

Fonte: AGU

Eficiência em números

A mudança de trajetória é visível nos dados mais recentes, calculados após a atualização da variação da inflação (medida pelo IPCA) nos períodos citados.

Enquanto o volume de precatórios apresentou um crescimento real (acima da inflação) de 240,41% entre 2015 e 2025, o valor para pagamento em 2026 representa uma redução de 6,64% em comparação ao ano anterior. Os valores de 2026 foram consolidados em abril de 2025, enquanto os de 2025, consolidados em abril de 2024, foram corrigidos com base no IPCA acumulado de maio de 2024 a abril de 2025 (5,529730%), para permitir a comparação. Em valores atualizados, portanto, os precatórios pagos em 2025 somaram R$74,62 bilhões.

O impacto também é sentido nas RPVs, que registraram uma queda de 11,48% nos valores pagos em 2025 frente a 2024, interrompendo uma sequência de altas que chegou a 69% no acumulado dos últimos cinco anos.

Fonte: AGU

 Consensualidade

O pilar central do resultado é a ampliação sem precedentes dos acordos celebrados pelos diferentes órgãos da AGU que atuam em diferentes esferas da Administração Federal. Entre 2023 e 2025, a AGU homologou mais de 1,77 milhão de acordos, um aumento de 171% em relação ao triênio anterior.

Uma das iniciativas relevantes nesse sentido foi o lançamento, em setembro de 2025, da Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos (Pacifica), pela qual a AGU se propõe a promover a consensualidade diretamente em casos de benefícios negados administrativamente. Mesmo estando ainda em fase piloto, com volume pouco significativo de casos e focada em demandas sobre salário-maternidade rural, a ferramenta tem proporcionado resultados bastante animadores.

Em pouco mais de quatro meses de funcionamento, a Pacifica registrou um índice de 84% de acordos formalizados, com tempo médio de 15 dias para análise do pleito e implementação de eventual acordo em 22 dias. Os números revelam o potencial de resultado da plataforma quando adotada em larga escala.

Fonte: AGU

 Impacto social

Outra iniciativa da AGU no sentido de evitar despesas futuras, na medida em que reduz o volume de processos judiciais, é a atuação na pacificação de grandes controvérsias perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando resolver de forma célere lides que poderiam sobrecarregar o Judiciário e gerar insegurança orçamentária.

Um exemplo emblemático foi a solução construída no âmbito da ADPF 1236/DF, que resultou em um acordo homologado pelo STF para devolução de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A eficácia da medida foi imediata: o volume de novas ações judiciais sobre o tema, que chegou a registrar 26 mil protocolos entre maio e junho de 2025, despencou para cerca de 2.300 em agosto do mesmo ano.

Ao antecipar pagamentos e resolver conflitos de forma estratégica, a AGU garante o controle das despesas públicas no longo prazo e assegura ao cidadão o reconhecimento efetivo dos direitos previstos na Constituição.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU