AGU debate ações estruturais e separação de Poderes em Fórum de Lisboa

O advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, defendeu, nesta quarta-feira (3), durante o XIV Fórum de Lisboa, a necessidade de ampliar o debate sobre as ações estruturais, ferramenta jurídica utilizada em casos de alta complexidade em que os conflitos pedem transformações institucionais estruturantes conduzidas pelo próprio Poder Judiciário.

“As ações estruturais, embora benéficas e necessárias, não devem ser compreendidas como autorização genérica para expansão ilimitada da jurisdição. Ao contrário, trata-se de meio excepcional de enfrentamento de situações igualmente excepcionais”, disse.

A afirmação foi feita durante o painel "Separação de Poderes e Ações Estruturais: Flexibilização Procedimental e Implementação Gradual", no qual o AGU substituto abordou a transformação do papel das Cortes Constitucionais nas últimas décadas, com a consolidação dos chamados processos estruturais. Trata-se de modelo pelo qual o Judiciário passa a acompanhar e monitorar a execução de decisões em casos graves de violações de direitos fundamentais, assumindo, muitas vezes, a função que é natural do Poder Executivo.

Segundo Flavio Roman, no Brasil o tema tem levantado questões que vão além dos argumentos genéricos de “ativismo judiciário” e se tornado mais sofisticado à medida que toca em assuntos como a inadequação institucional do Judiciário para formular políticas públicas, a interferência orçamentária e a substituição da discricionariedade administrativa.

“Não se trata mais da discussão abstrata sobre a legitimidade da intervenção judicial nas políticas públicas. A discussão agora é mais concreta e institucional: até que ponto o Judiciário pode implementar prioridades orçamentárias, formular estratégias administrativas, impor modelos regulatórios e substituir avaliações técnicas feitas pela burocracia estatal?”, indagou.

Ponte de diálogo

Roman, no entanto, apontou caminhos para atenuar o que chamou de “hipertrofia” do Judiciário e destacou a importância da Advocacia-Geral da União, que, por sua presença transversal em todos os órgãos federais, atua como ponte técnica e dialógica entre as capacidades operacionais do Executivo e as decisões do Judiciário.

Flavio mencionou portaria normativa editada pela instituição em 2025, sob a condução do ministro Jorge Messias, que regulamenta a atuação da AGU em processos estruturais, priorizando a prevenção do litígio e a resolução consensual.

"Como sempre buscamos fazer na AGU, priorizamos o diálogo. Só assim, dentro de um ambiente cooperativo, é possível alcançar soluções realistas e executáveis, que tornam possível calibrar cronogramas, prioridades, metas e mecanismos de implementação que garantem políticas públicas eficazes a quem de direito: o povo brasileiro", concluiu.

Visita institucional

Também nesta quarta-feira (3), o AGU substituto realizou visita institucional ao Centro de Competências Jurídicas do Estado de Portugal (CEJURE), onde foi recebido pelo diretor da instituição, Dr. Joaquim Cardoso da Costa e por seus diretores.

Criado em 2024, o Centro constitui marco relevante na modernização da advocacia pública portuguesa ao promover esforço de centralização e uniformização das atividades de apoio jurídico, consultoria e representação judicial de unidades do Governo e da Administração Pública portugueses. Nesse contexto, a experiência da Advocacia-Geral da União foi destacada pelas autoridades do Cejure como referência de grande utilidade.

Durante o encontro, as delegações trocaram experiências sobre a defesa jurídica do Estado. A AGU apresentou sua atuação em mecanismos de resolução consensual de conflitos e em iniciativas voltadas à redução da litigiosidade — temas que suscitaram especial interesse do Centro. A conversa abrangeu, ainda, o uso de tecnologias aplicadas à advocacia pública, arbitragem e medidas institucionais de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU