AGU completa 32 anos em defesa da Democracia e das políticas públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) está completando, nesta segunda-feira (10/02), 32 anos de serviços prestados à sociedade brasileira. São mais de três décadas dedicadas à defesa do interesse público, à proteção do Estado Democrático de Direito e à concretização de políticas públicas.

Prevista na Constituição Federal de 1988, a instituição foi oficialmente criada por meio da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Presente em todo o país, a AGU conta com cerca de 14 mil integrantes que trabalham diuturnamente para concretizar, com excelência, as suas atribuições.

A AGU possui a missão de representar judicialmente e extrajudicialmente os três Poderes da União (Legislativo, Judiciário e Executivo); bem como prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Executivo Federal e suas autarquias e fundações públicas.

Esses 32 anos foram marcados por amadurecimento institucional, desafios e atuações emblemáticas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemora essa trajetória e enfatiza as suas expectativas para o futuro.  “Eu espero contribuir com essa instituição, consolidando a AGU como uma Função Essencial à Justiça indispensável à defesa da nossa democracia. Uma instituição que nossa sociedade possa reconhecer como promotora da segurança jurídica nesse país, [que atua] na melhoria da qualidade de vida a partir da realização dos direitos sociais que a Constituição previu e uma instituição que atua essencialmente na promoção da harmonia entre os Poderes pela própria envergadura constitucional que ela possui, servindo como advogada dos Três Poderes”, complementa Messias.

O ano de 2024 foi um desses anos de grandes realizações, marcado por recordes e entregas ao povo brasileiro. No período, a AGU arrecadou um valor recorde, de quase R$ 70 bilhões - considerando a dívida ativa da Fazenda Nacional e das autarquias e fundações -, atuou nos mais diversos temas e construiu importantes entendimentos.

“Nós conseguimos construir acordos históricos que farão, sem dúvida, diferença na vida de milhões de pessoas. Eu tenho muito orgulho em dizer que a AGU foi a instituição que promoveu o acordo de Mariana (MG). Depois de 10 anos da tragédia, nós fizemos o maior acordo ambiental do mundo. Foram R$ 170 bilhões, entregando direitos que há 10 anos aquela população do Vale do Rio Doce demandava do Poder Público”, afirmou o advogado-geral. “Reconhecemos um direito histórico, de mais de 40 anos da população quilombola da região de Alcântara, no estado do Maranhão. Foi um ano que trabalhamos muito”, acrescentou Messias, lembrando que a AGU cuida de mais de 20 milhões de processos.

Balanço

No último ano, a AGU avançou na redução da litigiosidade, na defesa do meio ambiente e na inovação na gestão pública. Aprimorou e apoiou ações de inclusão e diversidade, bem como aperfeiçoou a segurança jurídica no ambiente de negócios.

Em defesa da democracia, a AGU ajuizou 17 ações conta réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os processos cobram R$ 56 milhões em reparação por danos causados à União. 

Em outra frente, a AGU atuou contra crimes ambientais, ajuizando 660 ações contra infratores, na busca de R$ 2 bilhões em reparações e propondo inédita ação por danos climáticos.

Nos últimos meses, a AGU aprimorou ainda mais uma atuação que já era de excelência, recepcionando em seus quadros 630 novos membros - entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Atuações históricas

A AGU soma outras importantes atuações ao longo de sua história. Nessas três décadas, a instituição atuou no Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, para defender a constitucionalidade da lei de biossegurança, que permitia pesquisas com células-tronco embrionárias; garantiu a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol; defendeu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e o sistema de cotas raciais para o serviço público.