AGU assegura continuidade de licitação para concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal de Contas da União (TCU), o prosseguimento da licitação para concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização e manutenção do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A atuação garante a continuidade dos procedimentos de contratação de empresa que deverá investir R$ 218 milhões no parque ao longo de 30 anos.

A AGU atuou após a MT PAR – estatal do governo do Estado de Mato Grosso – pedir ao TCU que suspendesse a licitação, que já se encontra em fase de adjudicação do objeto, alegando que retificações realizadas no edital dificultariam a formulação de propostas pelos concorrentes e que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) teria utilizado na concorrência valores desatualizados dos serviços, referentes ao ano de 2022.

No entanto, a Procuradoria Federal Especializada Junto ao ICMBio (PFE/ICMBio) e a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal (SUBCONSU/PGF) explicaram ao TCU que o edital seguiu os mesmos parâmetros de outras concessões recentes, como a do Parque Nacional do Iguaçu e a do Parque Nacional do Jericoacoara, por exemplo.

Os procuradores federais também assinalaram que, diferentemente de contratos regidos pela Lei de Licitações, para os quais se exige que o edital de licitação seja embasado em orçamentos detalhados, com descrições exaustivas do projeto de engenharia e indicação pormenorizada de quantitativos, os contratos regidos pela Lei de Concessões utilizam projetos referenciais para verificação da viabilidade do projeto pretendido, cabendo aos concorrentes fazer os estudos necessários e formular propostas.

O TCU acolheu os argumentos da AGU em sessão plenária realizada na quarta-feira (26/03) e indeferiu o pedido da empresa, julgando improcedente a representação e determinando o arquivamento do processo, que foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. O acórdão ainda será publicado.

O procurador federal Gustavo Maia Pereira, da SUBCONSU/PGF, explica que “a concessão já tinha sido avaliada e aprovada anteriormente pelo TCU, de modo que a atuação da AGU procurou demonstrar que não houve nenhuma alteração na modelagem da licitação, exigindo da Corte de Contas, assim, que decidisse com coerência e previsibilidade.” 

Investimentos

Já o procurador-chefe do ICMBio, Ricardo Cavalcante Barroso, avalia que a decisão possibilitará à entidade avançar na implantação de medidas que vão aprimorar a visitação ao parque. “A decisão traz reflexos positivos para a conservação dos atributos naturais do parque, além de proporcionar ganhos socioeconômicos à região, com investimentos da ordem de R$ 18 milhões em infraestrutura, inicialmente, e mais R$ 200 milhões durante o prazo da concessão, que é de 30 anos”, ressalta.  Além disso, observa o procurador, “a decisão garante segurança jurídica para que novas concessões venham a ser viabilizadas”.

O Parque Nacional

Com 32.630 hectares, o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães está localizado entre os municípios de Cuiabá e Chapada dos Guimarães, no estado de Mato Grosso, abrigando 659 espécies conhecidas de vegetais, 44 de peixes, 242 de aves e 76 de mamíferos. Além desta diversidade de espécies, o parque protege dez tipos diferentes de vegetação do Cerrado e é um local onde há diferentes formações geológicas, incluindo áreas de origem desértica e marinhas. Por este motivo, é dito que a Chapada dos Guimarães já foi mar e deserto ao longo de milhões de anos. No interior do parque nacional também estão localizadas algumas nascentes de rios formadores do Pantanal, em especial os córregos e rios da bacia do rio Coxipó, que contribui para parte do abastecimento humano de água para a população de Cuiabá. 

Processo TC 000.568/2024-4