Acordo resolve maior conflito fundiário urbano em trâmite na Justiça

O governo federal assinou nesta quinta-feira (05/02) acordo que encerra o conflito fundiário histórico da Quinta do Lebrão, no município de Teresópolis (RJ), e abre caminho para a regularização das áreas ocupadas por 10 mil famílias de baixa renda. A iniciativa integra o programa Imóvel da Gente, voltado à destinação de áreas da União para usos sociais e coletivos. Ao final do processo administrativo e cartorial, essas famílias poderão receber a titulação plena de suas moradias, garantindo propriedade, segurança jurídica e dignidade, além de acesso regular a serviços públicos e políticas urbanas.

O acordo foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, da procuradora-geral da União, Clarice Calixto, e da procuradora-geral Federal, Adriana Venturini. A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou como representante judicial da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Também participaram do evento a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o ministro das Cidades, Jader Filho, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, e o prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos.

No mesmo ato, o Ministério das Cidades firmou um termo de compromisso do PAC Periferia Viva para garantir o repasse de R$ 4,3 milhões à prefeitura municipal. Os recursos irão custear a titulação das moradias por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) – procedimento garantido pela Lei 13.465/2017 para regularizar assentamentos informais ocupados por populações de baixa renda.

Conflito histórico

Este é considerado pelo Conselho da Justiça Federal o maior conflito fundiário urbano judicializado do País, envolvendo uma área de mais de 2,7 milhões de metros quadrados, ocupada há décadas por milhares de pessoas e marcada por disputas judiciais, insegurança jurídica e desafios ambientais.

A área conhecida como Quinta do Lebrão está inserida em imóvel que pertencia ao INSS, que nunca foi utilizado para atividades administrativas do órgão federal. Com o passar do tempo, a área acabou sendo ocupada e hoje abriga bairros inteiros de Teresópolis, com milhares de casas, comércios, igrejas, ruas, praças, uma rodovia federal e uma área de preservação ambiental. A maior parte dos moradores vive em comunidades de baixa renda.

Após ampla articulação institucional, a União, o INSS e o município de Teresópolis concluíram os termos de um acordo que permite uma solução consensual, segura e socialmente responsável para o caso. O acordo prevê a doação da área ao município de Teresópolis, com encargos, para que a Prefeitura conduza o processo de regularização fundiária urbana. A área será organizada juridicamente, com a separação das zonas ocupadas por população de baixa renda, das áreas ambientais e das áreas que poderão retornar ao INSS.

Essa solução foi construída no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008931-06.2023.4.02.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com posterior encaminhamento para homologação pela 1ª Vara Federal de Teresópolis. O arranjo permitiu substituir medidas de reintegração de posse por uma resposta estruturada, planejada e definitiva, com acompanhamento do Judiciário e de diversos órgãos públicos.

Atuação da AGU

É o maior acordo de regularização fundiária urbana do País, tanto pela extensão territorial quanto pelo impacto social. A solução resolve um passivo que se arrastava há décadas, reduz conflitos judiciais, evita remoções em massa, protege áreas ambientais sensíveis e confere racionalidade à gestão do patrimônio público.

“A diretriz do presidente da República está sendo cumprida. A AGU tem buscado a pacificação dos conflitos pelo diálogo e concertação. Eis mais uma entrega que beneficia 30 mil vidas e toda a população de Teresópolis”, ressalta o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman.

A Advocacia-Geral da União atuou no caso por meio da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) e da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), órgãos, respectivamente, da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

"O acordo da Quinta do Lebrão representa uma entrega concreta da AGU à sociedade: resolve um conflito fundiário histórico, protege o patrimônio público e o meio ambiente e inaugura o processo que permitirá a titulação de milhares de famílias de baixa renda", afirma a procuradora-geral da União, Clarice Calixto.

“A advocacia pública moderna se constrói a partir de escuta qualificada e responsabilidade social”, destaca a procuradora-geral federal, Adriana Venturini. “O acordo homologado, ao enfrentar um conflito estrutural,  materializou o equilíbrio entre a proteção do patrimônio público e a efetivação do direito fundamental à moradia, reafirmando o direito como instrumento de realização social.”

Processo de referência: Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008931-06.2023.4.02.0000

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU