Lei de Acesso nos Estados e Municípios

Publicado em 13/05/2014 14h42 Atualizado em 14/05/2014 10h06

Lei de Acesso nos Estados e Municípios

01 - A CGU fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso nos estados, municípios e Distrito Federal?

02 - É necessário que cada estado, município e o Distrito Federal tenha legislação própria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação? 

03 - Posso enviar um pedido de acesso a órgãos públicos estaduais, municipais e distritais pelo e-SIC?

04 - O que é o Programa Brasil Transparente?

 

 

1 - A CGU fiscaliza o cumprimento da Lei de Acesso nos estados, municípios e Distrito Federal?

  
 

Não. Conforme dispõe o art. 68 do Decreto 7.724/2012, a Controladoria-Geral da União é responsável por monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação apenas no que se refere aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

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2 - É necessário que cada estado, município e o Distrito Federal tenha legislação própria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso à informação?

  
 

Sim, é necessário. A Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal. 

O art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.

É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.

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3 - Posso enviar um pedido de acesso a órgãos públicos estaduais, municipais e distritais pelo e-SIC?
 

Não. O e-SIC engloba apenas os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Sendo assim, não é possível fazer pedidos de acesso para órgãos públicos estaduais, municipais e distritais. 

Contudo, a CGU está disponibilizando, por meio do programa Brasil Transparente, o código fonte do e-SIC , a todos Entes da Federação interessados pelo sistema.

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4 - O que é o Programa Brasil Transparente?

  
 

O programa Brasil Transparente foi lançado pela CGU em janeiro de 2013 e tem como um de seus objetivos auxiliar Estados e Municípios a implementarem a Lei de Acesso à Informação. 

O programa oferece, entre outras ações, capacitação presencial e virtual de agentes públicos, distribuição de manuais, cartilhas e outros materiais informativos e a cessão do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

No site da CGU, é possível acessar mais informações sobre o Brasil Transparente.

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