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ACESSO À INFORMAÇÃO

CGU publica a terceira edição do boletim Por Dentro da LAI

Informativo explica como proceder quando há um canal específico para acesso à informação
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Publicado em 20/03/2025 15h42 Atualizado em 09/04/2025 16h06

 MDCH

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, no dia 13 de março, a terceira edição do boletim “Por dentro da LAI”, criado com o objetivo de disseminar orientações práticas e rápidas sobre temas específicos e dúvidas frequentes acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), nos órgãos e entidades públicos federais.

O terceiro boletim esclarece como os órgãos públicos devem atuar quando recebem pedidos de acesso à informação via Fala.BR, mas possuem canais específicos para atender essas demandas. O informativo também detalha os requisitos que um canal específico deve atender para ser indicado ao cidadão, além de apresentar algumas dicas para marcação do “tipo de decisão” no Fala.BR. 

Acesse agora a 3ª edição do boletim Por dentro da LAI.

Todas as edições do boletim estão disponíveis no portal da LAI. 

Confira e compartilhe essa orientação!

Comunicações e Transparência Pública
Tags: CGULAIPor Dentro da LAI
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