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Painel LAI
CGU lança novo Painel LAI
A Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, da Controladoria-Geral da União (CGU), reformulou uma importante ferramenta de monitoramento e acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (LAI): o Painel LAI está de cara nova
ASecretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, da Controladoria-Geral da União (CGU), reformulou uma importante ferramenta de monitoramento e acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (LAI): o Painel LAI está de cara nova.
A nova versão do portal apresenta uma navegação mais clara e intuitiva, facilitando o entendimento do pedido de acesso à informação como um processo integrado — apresentando as eventuais etapas recursais como partes de um único processo.
Além disso, a ferramenta agora oferece recursos que auxiliam ainda mais órgãos e entidades na melhoria da aplicação da LAI, acompanhando seu próprio desempenho e identificando oportunidades de melhoria.
Entre as novidades, destacam-se as novas opções de filtros temporais, que podem ser aplicados de diferentes maneiras, permitindo análises comparativas mais precisas. Os dados históricos também estão organizados de forma mais clara, tornando, por exemplo, mais fácil a visualização da evolução anual.
Os dados de transparência ativa — ou seja, as informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades por meio da internet — também podem ser acompanhados de forma mais simples com o novo Painel LAI.
Também foi criada uma seção específica para o download de dados, que agrega dados relevantes e mais demandados pelos cidadãos para o acompanhamento dos pedidos e recursos. É um avanço para usuários que não têm o devido letramento digital para realizar seus próprios cruzamentos de dados. Por outro lado, o Painel congrega, em uma mesma página, todas as fontes de dados abertos relativas a pedidos e respostas da LAI, o que antes era disperso em mais de um site.
Todas essas melhorias e funcionalidades contribuem para que cidadãos, organizações da sociedade civil, jornalistas, pesquisadores e gestores públicos tenham uma visão mais assertiva sobre a aplicação e fiscalização da LAI.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas. Podem solicitar informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. A LAI foi promulgada em novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, passando a valer em todo o Brasil.