Boletins, Enunciados e Estudos da LAI

Esta seção é dedicada a tornar o acesso à informação mais claro e acessível para todos os cidadãos, por meio de boletins mensais, enunciados e estudos de acesso à informação.

Os boletins informativos mensais destacam as decisões da CGU mais relevantes relacionadas a recursos de pedidos de acesso à informação. Estes boletins servem como um guia para você entender como a LAI é aplicada na prática e quais informações foram disponibilizadas.

Os enunciados da CGU são orientações aos órgãos e entidades governamentais sobre a prestação das informações públicas. No ano de 2023, foram aprovados 12 enunciados com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a aplicação da LAI. Há também enunciados anteriores sobre LGPD e procedimentos disciplinares.

Por meio de estudos da LAI aprofunde ainda mais o seu conhecimento sobre esse direito fundamental. Você pode realizar a busca de precedentes organizados por assuntos e pode conhecer como estes temas vem sendo tratados por outros países da Rede Iberoamericana de Acesso à Informação - a RTA. Pode também acessar notas e pareceres referenciais que consolidam amplo trabalho da CGU realizados a partir da análise de pedidos de informações e da revisão bibliográfica sobre os assuntos. E pode também acessar todas as decisões da CGU de revisão de sigilos.