Atualização no Código Brasileiro Antidopagem

A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) informa que o Código Brasileiro Antidopagem (CBA 2021) foi atualizado e já se encontra disponível em sua versão compilada, incorporando as alterações promovidas pela Resolução CNE nº 71, de 12 de setembro de 2025.

O documento consolida as normas nacionais que regulamentam a prevenção, o controle e o combate à dopagem no esporte brasileiro, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com o Padrão Internacional para Testes e Investigações (ISTI), ambos emitidos pela Agência Mundial Antidopagem (AMA/WADA).

A nova resolução alterou o artigo 75, que trata do banco de jurisprudência da Justiça Antidopagem, estabelecendo maior transparência das decisões. O dispositivo passa a ter a seguinte redação:

“Art. 75. A Secretaria da JAD, com o apoio da ABCD, manterá um banco de jurisprudência aberto ao público, no qual serão organizados os acórdãos da JAD transitados em julgado, bem como as decisões em procedimento de homologação.

§ 1º A inclusão do acórdão no banco de jurisprudência deverá observar o princípio de preservação da intimidade, retirando-se do corpo do texto quaisquer referências ao nome do atleta e à competição em que realizada a coleta, incluída a respectiva data.”

Redação dada pela Resolução CNE nº 71, de 12 de setembro de 2025 – D.O.U. de 16/09/2025, Edição: 176, Seção: 1, Página 53.

Para conferir o inteiro teor do documento e suas atualizações, acesse a nova versão do Código Brasileiro Antidopagem disponível no portal oficial da ABCD: AQUI