Emissões Diretas

EMISSÕES DIRETAS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA INTERNA – DPMFi

As emissões diretas de títulos da DPMFi são decorrentes de programas ou incentivos de governo, de operações financeiras estruturadas, securitização de dívidas ou outras modalidades assemelhadas, previstas em legislação pertinente. Caracterizam-se pela colocação direta de títulos públicos sem a realização de leilões ou outro tipo de oferta pública.

Todas as emissões diretas da DPMFi são: realizadas em observância à legislação específica, por meio de portarias autorizativas publicadas no sítio do Tesouro na internet; registradas de forma escritural (eletrônica) nas centrais de custódia (Selic e [B]3); e realizadas com a devida previsão orçamentária.

OS PRINCIPAIS TÍTULOS PÚBLICOS COLOCADOS VIA EMISSÃO DIRETA SÃO:

1 - Certificados Financeiros do Tesouro – CFT

Títulos destinados a atender operações com finalidades específicas e programas de governo, definidos em lei. Os CFT podem ser emitidos em sete séries distintas, conforme seu indexador. As características básicas do CFT estão no Decreto nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2018.

Programas para os quais atualmente são emitidos CFT:

  • Fundo de Financiamento Estudantil – Fies

É um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, em conformidade com a Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001. A operacionalização do programa é realizada por meio da emissão de Certificados Financeiros do Tesouro, Série E –  CFT-E, em favor do Fies. Uma vez emitidos, eles são repassados pelo Fies para as Instituições de Ensino Superior - IES, como forma de pagamento para a concessão de financiamento estudantil aos estudantes solicitantes. Os títulos poderão ser usados para pagamento das contribuições sociais das IES, e, não havendo débitos de caráter previdenciário, poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF. Estes certificados são inegociáveis no mercado secundário, devendo ser usados pelas IES nas hipóteses previstas na Lei 10.260/01 ou mantidos em carteira até o seu vencimento.

  • Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies

O Proies é um programa de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior federal, instituído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. As mantenedoras que tiverem o requerimento de moratória e parcelamento deferidos poderão proceder ao pagamento de até 90% (noventa por cento) do valor das prestações mensais mediante a utilização de certificados emitidos pelo Tesouro Nacional - TN, denominados CFT-B, em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos. Estes certificados são inegociáveis no mercado secundário, devendo ser usados pelas IES na hipótese citada, e o saldo de certificados em carteira ao final do parcelamento da dívida será cancelado pelo TN.

2 - Notas do Tesouro Nacional – NTN, Letras do Tesouro Nacional – LTN, Letras Financeiras do Tesouro – LFT

As Notas e Letras do Tesouro Nacional (NTN, LFT, LTN), além de serem utilizadas nas emissões por ofertas pública, também são emitidas da forma direta para atender a finalidades específicas definidas em lei. As NTN podem ser emitidas em cinco séries (NTN - B, C, D, F e I), conforme seu indexador. Nos últimos anos estes títulos foram emitidos para: aporte em Fundos, aporte ao BACEN (resultado negativo), concessão de crédito aos bancos públicos, equalização de taxas de juros no âmbito do PROEX e securitização de dívidas da União. As principais possibilidades de emissões desses títulos estão contidas na Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, e suas características estão listadas no Decreto n° 9.292/18.

Situações que atualmente são emitidas Notas e Letras:

  • Securitização de dívidas no âmbito da Lei nº 8.029/90

A Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal e prevê, nos seguintes termos, que: “A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias”.

O Decreto nº 1.647, de 26 de setembro de 1995, que regulamentou a referida Lei, autoriza o MF, atual Ministério da Economia, “a negociar as obrigações vencidas e vincendas, decorrentes de norma legal (...) que tenham a assunção de suas obrigações, pela União, autorizada por lei”. O Decreto também determina que caberá à Secretaria do Tesouro Nacional – STN estabelecer a forma de pagamento e negociar as condições financeiras para a satisfação das obrigações.

No passado, essas securitizações eram feitas mediante emissão de títulos específicos (ex.: SOTV, ELET, BNCC, LOYD, UNIA, AGRO, PORT, NUCL, SIBR). Em seguida, foram utilizados CFT, depois houve a utilização de NTN-C e atualmente as securitizações são realizadas com a emissão de NTN-B.

  • Pagamento de equalização de taxa de juros do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)

O Programa de Financiamento às Exportações – PROEX objetiva proporcionar às exportações brasileiras condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional, tornando os produtos de origem nacional mais competitivos no exterior, em sua fase de comercialização. Os recursos deste Programa provêm do TN e são previstos anualmente no Orçamento Geral da União.

A equalização de taxas de juros consiste no pagamento às instituições financeiras que concedem empréstimos aos exportadores, por parte do TN, de parte dos juros cobrados em financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros, para adequá-los aos padrões do mercado internacional. O TN realiza esse pagamento por meio da emissão de Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN-I em favor das instituições financeiras participantes. A legislação básica do PROEX são a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e a Resolução CMN nº 4.687, de 25 setembro de 2018; e as características da NTN-I estão no Decreto 9.292/18.

3 - Títulos Certificados de Variação Salarial – CVS

Títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS. Tais dívidas referem-se ao saldo devedor remanescente quando do encerramento de contratos de financiamento habitacional, com cobertura do FCVS. A legislação básica do CVS é a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e o Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.

Por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS é efetuado mediante emissão de títulos CVS pelo Tesouro Nacional após formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros. Os títulos CVS possuem prazo de vencimento de 30 anos, com data de emissão retroativa para 1/1/1997 – havendo oito anos de carência para o pagamento dos juros (ou seja, parcelas de juros a partir de 01/01/2005), calculados a 6,17% a.a. (operações com recursos próprios) ou a 3,12% a.a. (operações lastreadas com recursos do FGTS), e 12 anos de carência para o pagamento do principal (01/01/2009).

4 - Títulos da Dívida Agrária – TDA

Títulos emitidos para o pagamento de indenizações de imóveis rurais àqueles que, para fins de atender o programa de reforma agrária, sofrem ação desapropriatória ou firmam acordos de compra e venda com a União. A legislação básica do TDA são as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e nº 8.177, de 01 de março de 1991, e a MP nº 2.183, de 24 de agosto de 2001.

  • Programa de Reforma Agrária

Todo o processo de desapropriação ou de compra de terras para fins de Reforma Agrária é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o qual estipula o valor da terra e define quais e quantos Títulos da Dívida Agrária – TDA serão necessários para a indenização ou aquisição do imóvel rural. Após definidos estes parâmetros, o INCRA solicita ao TN a emissão dos títulos, conforme previsto nos Decretos nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e nº 578, de 24 de junho de 1992.

  • Mudanças na Codificação do TDA

Com o objetivo de facilitar a identificação e precificação dos Títulos da Dívida Agrária – TDA emitidos pelo TN em atendimento às demandas realizadas pelo INCRA, a partir de março de 2014 esses títulos passaram a ter uma nova codificação. Desde então, não são mais emitidas as denominações TDAD, TDAE, TDAJ e TDAH, embora todos os TDA emitidos com estas denominações continuam válidos até o respectivo vencimento.

Nova codificação dos TDA

 TÍTULOS QUE NÃO SÃO MAIS EMITIDOS, MAS QUE POSSUEM ESTOQUE NA DPMFi

  • Certificados da Dívida Pública – CDP

Títulos emitidos até fevereiro de 2002 com a finalidade de amortizar ou quitar dívidas previdenciárias, nos termos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Os CDP já emitidos continuam válidos e atualmente são apenas resgatados pelo TN no seu vencimento. Podem também ser permutados por outro título da DPMFi e o vencimento da última emissão ocorrerá em 2032. As características destes certificados estão previstas no Decreto n° 9.292/18.

  • CTN – Certificados do Tesouro Nacional (PESA – Programa Especial de Saneamento de Ativos)

Títulos emitidos no âmbito da renegociação de dívidas originárias do crédito rural em conformidade com a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Sua aquisição foi efetuada por instituição financeira credora, em favor do interessado específico, o qual utilizou os títulos para fins de garantia do valor do principal em operações de renegociação de dívidas do setor rural de que trata a Resolução CMN nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998. A legislação básica e as características destes certificados estão contidas na referida Resolução. Ressalta-se que a autorização para emissão destes certificados vigeu até agosto de 2004. Os CTN já emitidos continuam válidos e atualmente são apenas resgatados pelo Tesouro no seu vencimento ou na quitação antecipada da dívida, isto é, são inegociáveis no mercado secundário. O vencimento da última emissão ocorrerá em 2024.

  • NTN-P – Notas do Tesouro Nacional, Série P (PND – Programa Nacional de Desestatização)

As Notas do Tesouro Nacional, Série P - NTN-P surgiram no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), criado pela Lei nº 8.031, de 12/04/1990, e posteriormente alterado pela Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Lei do PND). Segundo esta, os recursos oriundos da venda de ações ou de bens por entidades da Administração direta ou indireta deveriam ser utilizados na quitação de dívidas com a União e o saldo resultante, caso houvesse, deveria ser objeto de permuta por NTN-P.

Assim, as entidades da Administração direta ou indireta que detivessem participação nas empresas objeto das alienações deveriam usar os recursos obtidos no pagamento de dívidas para com a União, e o saldo restante deveria ser usado na obtenção de NTN-P. Ou seja, essas entidades não receberiam os recursos financeiros oriundos das privatizações, mas teriam direito ao recebimento de títulos NTN-P. Em 2016, houve a revogação da previsão legal para a emissão de NTN-P, com a publicação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e a partir desta data não ocorreram mais emissões destas Notas. As NTN-P já emitidas continuam válidas e atualmente são apenas resgatadas pelo TN no seu vencimento. A última emissão vencerá em 2030. As características da NTN-P estão no Decreto 9.292/18.

Saiba Mais

Consulte aqui as principais portarias relativas às emissões diretas

Consulte aqui a base de dados das emissões diretas ocorridas a partir de 2007