Mais salário, menos imposto, novos programas sociais

Também foram aprovadas propostas para proteger a infância e a adolescência, como a Lei do ECA Digital; o Pé de Meia, para incentivar a permanência de alunos no ensino médio, e o Agora Tem Especialistas, que fortalece o atendimento no SUS.

A Reforma Tributária, que vai simplificar e dar transparência ao recolhimento de tributos, o Novo Marco Fiscall, a taxação dos fundos mantidos no exterior (offshores), das Bets e das Fintechs foram outros resultados da articulação entre Governo e Congresso.

Confira um resumo das leis que resultaram da articulação política nos três primeiros anos do governo do presidente Lula:

MAIS SALÁRIO, MAIS CRÉDITO E MENOS IMPOSTO

Isenção no IR até R$ 5 mil

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física está prevista na Lei nº 15.270/2025 e é complementada pela Lei nº 14.663/2023. Com a nova regra, quem ganha até R$ 5 mil por mês deixa de pagar Imposto de Renda, e quem recebe entre R$ 5 mil e cerca de R$ 7,5 mil passa a pagar menos do que paga hoje, em razão da correção das faixas e das deduções. Estima-se que mais de 80% dos trabalhadores formais estejam nessa faixa de renda e sejam beneficiados. A compensação ocorre com a tributação das rendas muito altas, especialmente de pessoas que recebem acima de aproximadamente R$ 100 mil por mês, tornando o sistema mais justo e progressivo.

Luz do Povo

O Luz do Povo é estruturado pela Lei nº 15.235/2025, que reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica. Famílias inscritas no CadÚnico podem ter a conta de luz zerada dentro de uma faixa básica de consumo mensal, enquanto outras passam a contar com descontos expressivos. A política alcança dezenas de milhões de brasileiros e reduz diretamente uma das principais despesas fixas do orçamento doméstico, garantindo acesso contínuo à energia elétrica.

Gás do Povo

O Gás do Povo integra a política de justiça energética a partir das mudanças introduzidas pela MP nº 1.313/2025. O programa cria condições para reduzir de forma significativa o custo do botijão de gás para famílias de baixa renda, por meio de subsídios e mecanismos de compensação no sistema energético. Na prática, alivia um gasto essencial e contribui diretamente para a segurança alimentar e a dignidade das famílias mais vulneráveis.

Valorização do Salário Mínimo acima da inflação

A política de valorização do salário mínimo foi restabelecida pela Lei nº 14.663/2023. Desde 2023, o salário mínimo voltou a ter ganhos reais acima da inflação e, até 2025, acumula aproximadamente 11% a 12% de aumento real no período, chegando a R$ 1.518. Cerca de 60 milhões de brasileiros são diretamente impactados, entre trabalhadores, aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e de programas sociais vinculados ao piso nacional. O aumento real amplia o poder de compra, estimula a economia local e reduz desigualdades.

Desenrola

O Desenrola, instituído pela Lei nº 14.690/2023, cria o programa nacional de renegociação de dívidas para pessoas físicas. O mecanismo permite descontos que podem ultrapassar 80% do valor original da dívida, além de parcelamentos longos e juros reduzidos, especialmente para débitos de menor valor e para pessoas inscritas no CadÚnico. Milhões de brasileiros puderam limpar o nome, recuperar o acesso ao crédito e reorganizar sua vida financeira.

MAIS SAÚDE, MAIS EDUCAÇÃO E MAIS CUIDADO

Reconstrução dos programas sociais: Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Mais Médicos e Farmácia Popular

A retomada dos grandes programas sociais ocorreu com a Lei nº 14.601/2023 (Bolsa Família) e a Lei nº 14.620/2023 (Minha Casa, Minha Vida), além de atos normativos do Ministério da Saúde para o Mais Médicos e o Farmácia Popular. O Bolsa Família atende hoje mais de 21 milhões de famílias, garantindo renda mínima e condicionalidades em saúde e educação. O Minha Casa, Minha Vida voltou a contratar e entregar moradias populares, com milhões de unidades previstas. O Mais Médicos leva profissionais a mais de 4 mil municípios, enquanto o Farmácia Popular ampliou a lista de medicamentos gratuitos, aumentando a cobertura e o acesso contínuo a tratamentos.

Pé-de-Meia

Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro para estudantes do ensino médio da rede pública. O aluno recebe R$ 200 por mês para permanência, R$ 200 pela matrícula e R$ 1.000 por ano pela conclusão de cada série, podendo acumular até cerca de R$ 9.200 ao final do ensino médio. O programa alcança milhões de estudantes de baixa renda e atua diretamente no combate à evasão escolar.

Agora Tem Especialistas

Criado pela Lei nº 15.233/2025, o Agora Tem Especialistas amplia a oferta de consultas, exames e cirurgias especializadas no SUS. O programa fortalece contratos com hospitais e clínicas, reduz filas de espera e acelera diagnósticos em áreas estratégicas como cardiologia, oncologia e oftalmologia. O impacto é a diminuição do tempo de espera e o acesso mais rápido ao tratamento para milhões de brasileiros.

ECA Digital

O ECA Digital, estruturado a partir da Lei nº 15.211/2025 e de normas complementares recentes, fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A política cria instrumentos de prevenção e combate a crimes virtuais, como abuso, exploração sexual e aliciamento online. Na prática, amplia a segurança de milhões de jovens no uso da internet e das redes sociais.

Proibição dos celulares nas escolas

A regulamentação do uso de celulares no ambiente escolar foi estabelecida pela Lei nº 15.100/2025. A medida restringe o uso de aparelhos durante as aulas, com exceções para fins pedagógicos ou necessidades específicas. O objetivo é melhorar a concentração, reduzir distrações e fortalecer a aprendizagem de milhões de estudantes da educação básica.

Cotas Raciais no Serviço Público Federal

A política de cotas no serviço público foi atualizada pela Lei nº 14.723/2023, que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. A medida vale para a administração direta, autarquias e fundações, ampliando a diversidade no Estado brasileiro. O impacto é estrutural, garantindo maior representatividade racial no funcionalismo público ao longo dos próximos anos.

MAIS CULTURA PARA TODOS

Lei Aldir Blanc

Instituída pela Lei nº 14.399/2022, a Lei Aldir Blanc garante repasses contínuos da União para estados e municípios financiarem ações culturais. O modelo assegura cerca de R$ 3 bilhões por ano para apoiar artistas, produtores, espaços culturais e projetos comunitários. A política cria previsibilidade de recursos e fortalece a cultura como atividade econômica permanente.

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195/2022, destinou cerca de R$ 3,9 bilhões para o setor cultural, com foco especial no audiovisual. Os recursos chegaram a praticamente todos os municípios brasileiros, financiando produções, editais, equipamentos culturais e apoio direto a trabalhadores da cultura. O impacto foi a retomada imediata da atividade cultural após a pandemia.

Marco Regulatório de Fomento à Cultura

O Marco Regulatório de Fomento à Cultura foi estruturado pelo Decreto nº 11.453/2023 e normas complementares. Ele padroniza regras de repasse, prestação de contas e execução de projetos culturais financiados com recursos federais. Na prática, amplia a transparência, simplifica o acesso e fortalece a política cultural em todo o país.

ECONOMIA MAIS FORTE

Reforma Tributária e regulamentação

A Reforma Tributária foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e está sendo regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e n° 227/2026. Ela cria o IBS e a CBS, simplificando o sistema de impostos sobre consumo e substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A mudança reduz a cumulatividade, aumenta a transparência e melhora o ambiente de negócios.

Novo Marco Fiscal

O Novo Marco Fiscal foi instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, substituindo o teto de gastos por uma regra que combina responsabilidade fiscal e crescimento econômico. O modelo permite expansão controlada das despesas, vinculada ao aumento da arrecadação. Na prática, garante previsibilidade, estabilidade e espaço para investimentos públicos e sociais.

Fundos em offshores

A tributação de fundos em offshores foi estabelecida pela Lei nº 14.754/2023. A norma passou a cobrar imposto anual sobre rendimentos de investimentos mantidos no exterior por pessoas físicas. O impacto é a ampliação da justiça fiscal e maior contribuição das altas rendas para o financiamento das políticas públicas.

Regulação das bets

A regulação das apostas esportivas foi instituída pela Lei nº 14.790/2023. A legislação criou regras para funcionamento das empresas, exigiu autorização do governo e estabeleceu a cobrança de impostos. Os recursos arrecadados financiam áreas como saúde, educação, esporte e segurança pública.

Nova Indústria Brasil

A política da Nova Indústria Brasil foi lançada pelo Decreto nº 11.747/2023. Ela estabelece uma estratégia de reindustrialização com foco em inovação, sustentabilidade e geração de empregos de qualidade. O plano direciona financiamentos e incentivos para setores estratégicos da economia.

Devedor Contumaz

O combate ao devedor contumaz está estruturado no PLP nº 164/2022 e em normas complementares. O objetivo é diferenciar o contribuinte eventual daquele que usa a inadimplência como estratégia de negócio. A medida protege a concorrência, fortalece empresas regulares e amplia a arrecadação.

MEIO AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Produção de Bioinsumos

A política de estímulo aos bioinsumos é estruturada pela Lei nº 15.070/2024, criando o marco legal para produção, registro e uso desses insumos na agricultura. O objetivo é reduzir a dependência de fertilizantes químicos e o impacto ambiental. A medida fortalece a agricultura sustentável e reduz custos produtivos.

Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER

O MOVER, instituído pela Lei nº 14.902/2024, cria incentivos para veículos menos poluentes e estimula a inovação na indústria automotiva. O programa direciona investimentos para eficiência energética e descarbonização. O impacto é a modernização da frota e a redução de emissões.

Combustível do Futuro

O Combustível do Futuro, previsto na Lei nº 14.993/2024, amplia o uso de biocombustíveis e combustíveis sustentáveis no Brasil. A política fortalece a matriz energética limpa e reduz a dependência de combustíveis fósseis.

Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

O marco legal do hidrogênio de baixo carbono foi estabelecido pela Lei nº 14.948/2024. Ele cria regras para produção, certificação e uso do hidrogênio verde. O impacto é a atração de investimentos e a abertura de um novo setor estratégico.

Mercado de Carbono

O mercado regulado de carbono foi instituído pela Lei nº 15.042/2024. O sistema cria limites de emissões e permite a negociação de créditos de carbono. O mecanismo estimula a redução de gases de efeito estufa e gera oportunidades econômicas sustentáveis.

PATEN

O PATEN, previsto na Lei nº 15.103/2025, cria o Programa de Aceleração da Transição Energética. Ele organiza instrumentos financeiros e de crédito para apoiar projetos de energia limpa. O impacto é a aceleração dos investimentos em fontes renováveis.