Perguntas Frequentes Instrução Normativa 65/2020 - Teletrabalho

1-    Qual a diferença entre execução parcial e integral?

No regime de execução integral o participante cumpre a jornada de trabalho remotamente em sua totalidade e no regime de execução parcial o participante cumpre parte da jornada de trabalho remotamente e parte em regime presencial, conforme cronograma específico definido com a chefia imediata.

 

2-    Que atividades estão autorizadas? Quem definirá o que pode e o que não pode?

Existe a indicação de priorizar a execução de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos para atividades cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos, cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração, ou cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

Por outro lado, não poderão ser realizadas atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo ou que impliquem redução na capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

A definição das atividades que integrarão o programa de gestão, entretanto, é parte da norma de procedimentos gerais e de responsabilidade do dirigente da unidade, autoridade de nível não inferior ao de secretário nos ministérios ou equivalente nas vinculadas.

 

3-    Como serão avaliados os participantes em regime de teletrabalho?

As entregas referentes ao plano de trabalho deverão ter sua aferição realizadas pela chefia imediata em até 40 dias e registradas em um valor que varia de 0 a 10, somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

 

4-    Os participantes em regime de teletrabalho terão direito a amparo para despesas com internet, energia elétrica ou insumos para a execução do trabalho?

O participante é responsável por manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho.

 

5-    Os participantes que extrapolarem a jornada de 40 horas semanais durante o teletrabalho terão direito a banco de horas ou hora extra?

As metas estabelecidas deverão ser compatíveis com a jornada de trabalho do participante. É vedada aos participantes a realização de banco de horas e de serviços extraordinários, sendo que o cumprimento de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura horas excedentes para o participante.

 

 6-    Uma vez em regime de teletrabalho, o servidor poderá voltar ao trabalho presencial?

Sim, o participante poderá ser desligado do programa de gestão nas seguintes hipóteses:

  • por solicitação do participante;
  • no interesse da Administração, em razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho;
  • pelo descumprimento das metas e obrigações estabelecidas;
  • pelo decurso de prazo, quando houver;
  • em virtude de remoção do participante para outra unidade;
  • em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo na hipótese de acumulação lícita de cargos e desde que comprovada a compatibilidade de horários;
  • pela superveniência das hipóteses de vedação previstas no documento de procedimentos gerais da unidade, quando estabelecidas; e
  • pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades.

 

7-    Haverá prazo de vigência para o trabalho a distância?

Pode ser estipulado, a critério do dirigente da unidade.

 

8-    Os servidores da administração pública federal que já estão em regime de teletrabalho terão que se adequar às novas regras trazidas pela IN?

Sim. Os programas de gestão que não atendam aos requisitos necessários para validação de suas inciativas deverão ser readequados às diretrizes da Instrução Normativa no prazo de seis meses.

 

9-    O regime de teletrabalho será estendido a todos os órgãos da administração pública federal?

As disposições da IN se aplicam a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

 

10- Metas e indicadores de cumprimento do trabalho serão iguais para todos os órgãos?

Não, a definição é do dirigente da unidade, que estabelece se haverá produtividade adicional e o percentual mínimo e máximo de produtividade adicional dos participantes em relação às atividades presenciais.

 

11- Quem define metas que deverão ser atingidas pelo servidor em teletrabalho?

O percentual adicional de produtividade é definido pelo dirigente da unidade, se for desejável.

 

12- O servidor em teletrabalho terá que comparecer, eventualmente, ao órgão em que está lotado?

Sim, uma das responsabilidades do participante de programa de gestão é atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.

 

13- Servidor que ocupa DAS ou gratificação pode trabalhar em regime parcial ou integral de teletrabalho?

A IN não veda a participação, tal avaliação e diretriz é estabelecida pelo dirigente da unidade, com base em critérios técnicos que a justifiquem.

 

14- Contrato temporário ou empregado público pode fazer teletrabalho?

A IN não veda a participação. A participação poderá ser estabelecida pelo dirigente da unidade, com base em critérios técnicos que a justifiquem.

 

15- Estagiário pode fazer teletrabalho?

Não. A IN não prevê a participação de estagiários no programa de gestão.

 

16- Há alteração nas regras de pagamento de indenizações e vantagens dos participantes do programa de gestão?

A instrução normativa veda o pagamento de indenizações e vantagens que são incompatíveis com a modalidade teletrabalho, seja pela ausência de controle de jornada, pelo não deslocamento da residência para os locais de trabalho ou a não exposição a agentes nocivos para a saúde.

 

17-  Essas regras valerão para empresas públicas? Nesse caso, será preciso fazer acordo com os sindicatos?

Não. As orientações da Instrução Normativa são válidas para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Quando em exercício em órgãos do SIPEC, a participação dos empregados públicos deverá observar as regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas celetistas.

 

18- Há uma estimativa em quanto poderá ser economizado com despesas administrativas com a adoção do teletrabalho?

Ainda não é possível realizar uma estimativa sobre a economia com o teletrabalho. Isso dependerá do número de adesão de pessoal e dos regimes de execução adotados.

 

19- Quantos servidores estão na modalidade de teletrabalho hoje?

De acordo com o último balanço realizado pelo Ministério da Economia, considerando o contexto da pandemia, existem cerca de 357 mil servidores e empregados públicos federais em trabalho remoto  (dados da semana de 20 a 24 de julho), incluindo as instituições da Rede Federal de Ensino.

 

20- Como será medida a produtividade do servidor em teletrabalho?

O plano de trabalho deverá prever o cronograma das entregas, que se referem às atividades desempenhadas e as respectivas metas, bem como sua aferição, que será realizada mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

 

21- O que acontece com o servidor em regime de teletrabalho que não cumprir as metas de produtividade?

O agente público que descumprir as metas e obrigações previstas no plano de trabalho será desligado do programa de gestão pelo dirigente da unidade.

 

22- Qual o percentual de servidores públicos federais que serão mantidos em regime de teletrabalho após a pandemia?

Não há como prever um percentual de agentes públicos que irão aderir ao teletrabalho após a pandemia. Isso dependerá da adesão dos órgãos e entidades da administração pública federal ao programa de gestão e das vagas que serão abertas de acordo com as especificidades de cada unidade.