Empregos com carteira assinada

O que é

Trabalhadores que trabalham pela CLT com Carteira de Trabalho assinada conforme dados foram fornecidos pelo Novo Caged.

A quem se destina

Qualquer trabalhador brasileiro ou estrangeiro com permissão para trabalhar no Brasil, que atue em regime de CLT, pode ter a carteira de trabalho assinada. Isso inclui jovens a partir de 16 anos (ou 14 anos, na condição de aprendiz), adultos e idosos que se enquadrem nas condições de trabalho permitidas pela legislação brasileira.

Como funciona

Para ter a carteira de trabalho assinada, o trabalhador deve:

1)      Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que desde 2019 é emitida preferencialmente em formato digital.

2)      Ser contratado por um empregador que seguirá os procedimentos legais para formalizar a contratação, incluindo o registro do empregado em sua carteira de trabalho digital, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

3)      O empregador deve preencher as informações de contrato de trabalho na plataforma do eSocial, que automaticamente atualiza os dados na carteira de trabalho digital do empregado.

Gestor

Ministério do Trabalho e Emprego

Legislação

A principal regulamentação do trabalho formal no Brasil é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Além disso, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, introduziu a carteira de trabalho digital, simplificando e modernizando o acesso aos registros trabalhistas.

Saiba Mais

Para mais informações sobre a carteira de trabalho assinada, direitos trabalhistas e procedimentos para a contratação, os cidadãos podem acessar:

Site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/

Portal do eSocial, para questões relacionadas à carteira de trabalho digital: https://www.gov.br/esocial/

Serviços de atendimento ao cidadão do Governo Federal, como o portal GOV.BR e as unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para assistência pessoal.